DECRETO 11.672, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
(D. O. 31-08-2023)
Administrativo. Tributário. Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional 126, de 21/12/2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). [[Emenda Constitucional 126/2022, art. 6º. CF/88, art. 163.]]
Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. 1º - 1º - 2º - 2º - 3º - 3º - 4º - 4º - 5º - 5º - 6º - 6º - 7º - 7º - 8º - 8º - 9º - 9º - 10 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 -
Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1)
Capítulo II - das Metas Fiscais compatíveis com A Sustentabilidade da Dívida (Art. 2)
Capítulo III - Das Despesas Sujeitas A Limites por Poder E órgão (Art. 3)
Capítulo IV - da Correção do Limite de Crescimento da despesa (Art. 4)
Capítulo IV - da Correção do Limite de Crescimento da despesa (Art. 5)
Capítulo V - Das Medidas de Ajuste Fiscal (Art. 6)
Capítulo V - Das Medidas de Ajuste Fiscal (Art. 7)
Capítulo V - Das Medidas de Ajuste Fiscal (Art. 8)
Capítulo VI - Do Excedente de Resultado Primário E dos Investimentos (Art. 9)
Capítulo VI - Do Excedente de Resultado Primário E dos Investimentos (Art. 10)
Capítulo VII - Disposições Finais E Transitórias (Art. 11)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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