Decreto 11.672, de 30/08/2023, art. 7

Capítulo V - DAS MEDIDAS DE AJUSTE FISCAL (Ir para)

- Não configura infração à Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o descumprimento do limite inferior da meta de resultado primário, relativamente ao agente responsável, desde que:

I - tenha adotado, no âmbito de sua competência, as medidas de limitação de empenho e pagamento, preservado o nível mínimo de despesas discricionárias necessárias ao funcionamento regular da administração pública; e

II - não tenha ordenado ou autorizado medida em desacordo com as vedações previstas nos arts. 6º e 8º desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 200/2023, art. 6º. Lei Complementar 200/2023, art. 8º.]]

§ 1º - Na hipótese de estado de calamidade pública de âmbito nacional, aplica-se o disposto no art. 167-B da Constituição Federal e no art. 65 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). [[CF/88, art. 167-B. Lei Complementar 101/2000, art. 65.]]

§ 2º - O nível mínimo de despesas discricionárias necessárias ao funcionamento regular da administração pública é de 75% (setenta e cinco por cento) do valor autorizado na respectiva lei orçamentária anual.

§ 3º - (VETADO).