DECRETO 11.630, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
(D. O. 11-08-2023)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º-A da Lei 11.578, de 26/11/2007, e no art. 26 da Lei 14.133, de 01/04/2021, DECRETA: [[Lei 11.578/2007, art. 3º-A. Lei 14.133/2021, art. 26.]]
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