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Decreto 11.353, de 01/01/2023

Art. 33º


Art. 33

- À Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas compete:

Decreto 13.090, de 04/08/2026, art. 4º (Nova redação do caput do artigo. Vigência em 13/08/2026. Veja o Decreto 13.090/2026, art. 6º)

Redação anterior (Original): [Art. 33 - À Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos compete:]

Decreto 11.398, de 21/01/2023, art. 4º (Nova redação ao artigo. Vigência em 24/01/2023).

I - assessorar o Ministro de Estado na tomada de decisão em assuntos relacionados ao ciclo orçamentário e ao aperfeiçoamento do gasto público;

Decreto 13.090, de 04/08/2026, art. 4º (Nova redação ao inciso I. Vigência em 13/08/2026. Veja o Decreto 13.090/2026, art. 6º)

Redação anterior (Decreto 11.869, de 28/12/2023, art. 4º. Vigência em 23/01/2024. Veja Decreto 11.869, de 28/12/2023, art. 6º): [I - coordenar a avaliação das políticas públicas e dos programas governamentais, em articulação com os órgãos gestores no âmbito do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas;

Redação anterior (original): [I - coordenar e propor melhorias aos processos de monitoramento e avaliação de efetividade das políticas públicas e programas governamentais, em articulação com as áreas setoriais e o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas - CMAP;]

II - coordenar e executar avaliações de políticas públicas financiadas por gastos diretos ou por subsídios da União, consideradas prioritárias pelo Ministério ou pelo Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas;

Decreto 13.090, de 04/08/2026, art. 4º (Nova redação ao inciso II. Vigência em 13/08/2026. Veja o Decreto 13.090/2026, art. 6º)

Redação anterior (Original): [II - monitorar os benefícios financeiros, creditícios e tributários e os gastos públicos diretos, avaliando seus impactos sobre indicadores econômicos e sociais, conforme diretrizes do CMAP;

III - apoiar o monitoramento da implementação das recomendações provenientes das avaliações realizadas no âmbito do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas, em articulação com a Controladoria-Geral da União;

Decreto 13.090, de 04/08/2026, art. 4º (Nova redação ao inciso III. Vigência em 13/08/2026. Veja o Decreto 13.090/2026, art. 6º)

Redação anterior (Decreto 11.869, de 28/12/2023, art. 4º. Vigência em 23/01/2024. Veja Decreto 11.869, de 28/12/2023, art. 6º): [III - analisar e acompanhar propostas de formulação, reformulação e expansão de políticas públicas consideradas prioritárias pelo Ministério, para o seu aperfeiçoamento;

Redação anterior (original): [III - analisar, elaborar e acompanhar propostas de políticas públicas, buscando contribuir, fundamentado em evidências, para o seu aperfeiçoamento; e]

IV - apoiar a formulação e o monitoramento de políticas, planos e programas considerados prioritários pelo Ministério ou pelo Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas;

Decreto 13.090, de 04/08/2026, art. 4º (Nova redação ao inciso IV. Vigência em 13/08/2026. Veja o Decreto 13.090/2026, art. 6º)

Redação anterior (Decreto 11.869, de 28/12/2023, art. 4º. Vigência em 23/01/2024. Veja Decreto 11.869, de 28/12/2023, art. 6º): [IV - implementar e coordenar avaliações executivas e avaliações em profundidade, com o intuito de propor medidas para o aperfeiçoamento das políticas públicas consideradas prioritárias pelo Ministério;

Redação anterior (original): [IV - implementar e coordenar estudos e avaliações executivas com o intuito de propor medidas para o aperfeiçoamento das políticas públicas em geral.]

V - (Revogado pelo Decreto 11.398, de 21/01/2023, art. 5º, II. Vigência em 24/01/2023).

Redação anterior (original): [V - incentivar a incorporação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS aos instrumentos de planejamento e promover seu monitoramento e divulgação de resultados.]

VI - elaborar estudos, análises, avaliações, ferramentas de monitoramento e propostas de aperfeiçoamento do gasto público, para subsidiar o ciclo orçamentário;

Decreto 13.090, de 04/08/2026, art. 4º (Nova redação ao inciso VI. Vigência em 13/08/2026. Veja o Decreto 13.090/2026, art. 6º)

Redação anterior (Acrescentado pelo Decreto 11.869, de 28/12/2023, art. 4º. Vigência em 23/01/2024. Veja Decreto 11.869, de 28/12/2023, art. 6º): [VI - elaborar o Demonstrativo de Benefícios Financeiros e Creditícios da União, para compor as informações complementares ao projeto de lei orçamentária anual e apurar o valor efetivo anual, a fim de subsidiar o relatório sobre as contas do Governo federal;]

VII - coordenar processos sistemáticos de análise e revisão de gastos públicos federais, em articulação com a Secretaria de Orçamento Federal;

Decreto 13.090, de 04/08/2026, art. 4º (Nova redação ao inciso VII. Vigência em 13/08/2026. Veja o Decreto 13.090/2026, art. 6º)

Redação anterior (Acrescentado pelo Decreto 11.869, de 28/12/2023, art. 4º. Vigência em 23/01/2024. Veja Decreto 11.869, de 28/12/2023, art. 6º): [VII - fomentar, em colaboração com a Secretaria de Articulação Institucional, o compartilhamento de dados entre os órgãos da administração pública federal direta e indireta, necessários à gestão e à avaliação de políticas públicas, e propor ações similares nos entes federativos;]

VIII - avaliar, em articulação com a Secretaria de Orçamento Federal e a Secretaria Nacional de Planejamento, no que couber, conforme critérios de oportunidade e conveniência, as propostas de incorporação dos resultados e das recomendações no ciclo orçamentário, provenientes das avaliações de políticas públicas e das medidas de revisão de gastos coordenadas ou executadas pela Secretaria;

Decreto 13.090, de 04/08/2026, art. 4º (Nova redação ao inciso VIII. Vigência em 13/08/2026. Veja o Decreto 13.090/2026, art. 6º)

Redação anterior (Acrescentado pelo Decreto 11.869, de 28/12/2023, art. 4º. Vigência em 23/01/2024. Veja Decreto 11.869, de 28/12/2023, art. 6º): [VIII - assessorar o Ministro em Comissões e Comitês relacionados às competências da Secretaria; e]

IX - exercer a função de secretaria-executiva do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e a coordenação de seus comitês;

Decreto 13.090, de 04/08/2026, art. 4º (Nova redação ao inciso IX. Vigência em 13/08/2026. Veja o Decreto 13.090/2026, art. 6º)

Redação anterior (Acrescentado pelo Decreto 11.869, de 28/12/2023, art. 4º. Vigência em 23/01/2024. Veja Decreto 11.869, de 28/12/2023, art. 6º): [IX - acompanhar, analisar e elaborar propostas submetidas à Comissão Técnica da Moeda e do Crédito e ao Conselho Monetário Nacional, incluído o assessoramento ao Secretário-Executivo e ao Ministro de Estado nos assuntos relativos a esses colegiados.]

X - coordenar os processos de avaliação e autoavaliação padronizada de políticas públicas;

Decreto 13.090, de 04/08/2026, art. 4º (Acrescenta o inciso X. Vigência em 13/08/2026. Veja o Decreto 13.090/2026, art. 6º)

XI - disseminar avaliações e evidências para o aperfeiçoamento das políticas públicas;

Decreto 13.090, de 04/08/2026, art. 4º (Acrescenta o inciso XI. Vigência em 13/08/2026. Veja o Decreto 13.090/2026, art. 6º)

XII - disseminar práticas de monitoramento e avaliação de políticas públicas para entes federativos, com a adoção de procedimentos, critérios e referenciais técnicos;

Decreto 13.090, de 04/08/2026, art. 4º (Acrescenta o inciso XII. Vigência em 13/08/2026. Veja o Decreto 13.090/2026, art. 6º)

XIII - articular a colaboração entre órgãos da administração pública dos níveis federativos, academia, organismos internacionais e sociedade civil para desenvolvimento de capacidades estatais em avaliação de políticas públicas;

Decreto 13.090, de 04/08/2026, art. 4º (Acrescenta o inciso XIII. Vigência em 13/08/2026. Veja o Decreto 13.090/2026, art. 6º)

XIV - coordenar a agenda de avaliação de políticas públicas no âmbito do Governo federal;

Decreto 13.090, de 04/08/2026, art. 4º (Acrescenta o inciso XIV. Vigência em 13/08/2026. Veja o Decreto 13.090/2026, art. 6º)

XV - estabelecer normas, procedimentos, critérios e referenciais para o monitoramento e avaliação de políticas pelos órgãos e pelas entidades do Governo federal;

Decreto 13.090, de 04/08/2026, art. 4º (Acrescenta o inciso XV. Vigência em 13/08/2026. Veja o Decreto 13.090/2026, art. 6º)

XVI - coordenar a elaboração do Demonstrativo de Benefícios Financeiros e Creditícios da União para compor as informações complementares ao projeto de lei orçamentária anual e subsidiar os relatórios sobre as contas do Governo federal;

Decreto 13.090, de 04/08/2026, art. 4º (Acrescenta o inciso XVI. Vigência em 13/08/2026. Veja o Decreto 13.090/2026, art. 6º)

XVII - coordenar a elaboração e a publicização anual do Orçamento de Subsídios da União;

Decreto 13.090, de 04/08/2026, art. 4º (Acrescenta o inciso XVII. Vigência em 13/08/2026. Veja o Decreto 13.090/2026, art. 6º)

XVIII - coordenar, em articulação com o Ipea e o IBGE, a estruturação de processos e mecanismos para a guarda e o cruzamento de bases de dados destinadas à avaliação de políticas públicas, observadas as diretrizes de governança e compartilhamento de dados previstas no Decreto 10.046, de 9/10/2019;

Decreto 13.090, de 04/08/2026, art. 4º (Acrescenta o inciso XVIII. Vigência em 13/08/2026. Veja o Decreto 13.090/2026, art. 6º)

XIX - assessorar o Ministro de Estado em comissões e comitês relacionados às competências da Secretaria;

Decreto 13.090, de 04/08/2026, art. 4º (Acrescenta o inciso XIX. Vigência em 13/08/2026. Veja o Decreto 13.090/2026, art. 6º)

XX - analisar proposições legislativas sobre assuntos relacionados às competências da Secretaria, em tramitação no Congresso Nacional; e

Decreto 13.090, de 04/08/2026, art. 4º (Acrescenta o inciso XX. Vigência em 13/08/2026. Veja o Decreto 13.090/2026, art. 6º)

XXI - solicitar dados a órgãos e entidades da administração pública federal para monitoramento e avaliação de políticas públicas, observado o disposto na legislação sobre tratamento e compartilhamento de dados, em especial no art. 7º, caput, III, da Lei 13.709, de 14/08/2018.] (NR) [[Lei 13.709/2018, art. 7º.]]

Decreto 13.090, de 04/08/2026, art. 4º (Acrescenta o inciso XXI. Vigência em 13/08/2026. Veja o Decreto 13.090/2026, art. 6º)

Redação anterior (original): [Art. 33 - À Secretaria de Avaliação de Planejamento de Políticas Públicas compete:
I - propor processos de avaliação de políticas públicas para subsidiar o planejamento governamental;
II - coordenar os processos de avaliação e monitoramento das políticas públicas e programas governamentais, em articulação com as áreas setoriais e o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas – CMAP;
III - avaliar o gasto público e seus impactos sobre indicadores econômicos e sociais e propor medidas para o seu aperfeiçoamento, conforme diretrizes do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas – CMAP;
IV - avaliar os programas do Governo federal relacionados com a concessão de benefícios financeiros, creditícios e tributários, conforme diretrizes do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas; e
V - (Revogado pelo Decreto 11.398, de 21/01/2023, art. 5º, II. Vigência em 24/01/2023).
Redação anterior (original): [V - incentivar a incorporação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS aos instrumentos de planejamento e promover seu monitoramento e divulgação de resultados. ]

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