Art. 13º
- A Diretoria de Administração e Gestão Estratégica:
I - planejar, coordenar e orientar, como órgão setorial, a execução das atividades relacionadas aos Sistemas de que trata o art. 12, caput, V, deste Decreto, no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento, observados o arranjo colaborativo e os modelos centralizados da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a que se referem o art. 50, § 3º, da Lei 14.600, de 19/06/2023, e o art. 5º, caput, V, do Decreto 11.837, de 21/12/2023; [[Decreto 11.353/2023, art. 12. Lei 14.600/2023, art. 50. Decreto 11.837/2023, art. 5º.]]
Decreto 13.090, de 04/08/2026, art. 4º (Nova redação ao inciso I. Vigência em 13/08/2026. Veja o Decreto 13.090/2026, art. 6º)Redação anterior (Original): [I - planejar, coordenar e orientar, no âmbito do Ministério, em articulação com as unidades da Secretaria de Gestão Corporativa do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a execução das atividades relacionadas aos Sistemas previstos no inciso V do caput do art. 12; [[Decreto 11.353/2023, art. 12.]]]
II - planejar, coordenar, orientar e monitorar as atividades:
Decreto 13.090, de 04/08/2026, art. 4º (Nova redação ao inciso II. Vigência em 13/08/2026. Veja o Decreto 13.090/2026, art. 6º)a) de gestão documental;
b) de administração patrimonial e logística;
c) de serviços gerais;
d) de licitações e contratos;
e) de tecnologia da informação;
f) de administração financeira, orçamentária e contábil;
g) de planejamento estratégico;
h) de organização e inovação institucional;
i) de gestão de pessoas; e
j) relacionadas ao Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal no âmbito do Ministério;
Redação anterior (Do Decreto 11.869, de 28/12/2023, art. 4º. Vigência em 23/01/2024. Veja Decreto 11.869, de 28/12/2023, art. 6º): [II - planejar, coordenar, orientar e monitorar atividades de gestão de informação e conhecimento, de documentação, de administração patrimonial e logística, de serviços gerais, de licitações e contratos, de recursos de tecnologia da informação e de administração financeira, de planejamento estratégico e setorial, de organização e de inovação institucional, de gestão de pessoas e as relacionadas com o sistema federal de planejamento e orçamento no âmbito do Ministério;]
Redação anterior (original): [II - planejar, coordenar, orientar e monitorar atividades de gestão de informação e conhecimento, de documentação, de planejamento estratégico e setorial, de organização e de inovação institucional, e de gestão de pessoas no âmbito do Ministério, observadas as diretrizes as unidades da Secretaria de Gestão Corporativa do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;]
II-A - supervisionar a celebração de termos de execução descentralizada, acordos ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas ou privadas, nas temáticas de que trata o inciso II do caput, observado o disposto no § 3º do art. 50 da Lei 14.600/2023; [[Lei 14.600/2023, art. 50.]]
Decreto 11.869, de 28/12/2023, art. 4º (acrescenta o inc. II-A. Vigência em 23/01/2024. Veja Decreto 11.869, de 28/12/2023, art. 6º).III - supervisionar e coordenar:
a) o planejamento estratégico do Ministério, em articulação com as demais unidades;
b) a elaboração, o acompanhamento e o aperfeiçoamento dos critérios e dos indicadores de desempenho para alinhamento às diretrizes estratégicas do Ministério;
c) as ações relacionadas à estruturação organizacional e regimental do Ministério; e
d) as ações de organização e inovação institucional, a gestão e a simplificação dos serviços prestados pelo Ministério;
IV - elaborar e consolidar os planos e os programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;
V - coordenar os processos de monitoramento e avaliação de projetos, atividades e programas previstos nas leis orçamentárias anuais e nos planos plurianuais;
VI - realizar tomadas de contas nas hipóteses da legislação aplicável, observado o modelo de arranjo colaborativo ou o modelo centralizado a que se refere o art. 50, § 3º, da Lei 14.600, de 19/06/2023; [[Lei 14.600/2023, art. 50.]]
Decreto 13.090, de 04/08/2026, art. 4º (Nova redação ao inciso VI. Vigência em 13/08/2026. Veja o Decreto 13.090/2026, art. 6º)Redação anterior (Do Decreto 11.869, de 28/12/2023, art. 4º. Vigência em 23/01/2024. Veja Decreto 11.869, de 28/12/2023, art. 6º): [VI - realizar tomadas de contas nas hipóteses da legislação aplicável, observado o modelo de arranjo colaborativo ou modelo centralizado a que se refere o § 3º do art. 50 da Lei 14.600/2023; e [[Lei 14.600/2023, art. 50.]]]
Redação anterior (original): [VI - realizar tomadas de contas nas hipóteses da legislação aplicável.]
VII - atuar como interlocutor entre as unidades integrantes do Ministério e os órgãos responsáveis pelo arranjo colaborativo ou pelo modelo centralizado a que se refere o art. 50, § 3º, da Lei 14.600, de 19/06/2023; [[Lei 14.600/2023, art. 50.]]
Decreto 13.090, de 04/08/2026, art. 4º (Nova redação ao inciso VII. Vigência em 13/08/2026. Veja o Decreto 13.090/2026, art. 6º)Redação anterior (Acrescentado pelo Decreto 11.869, de 28/12/2023, art. 4º. Vigência em 23/01/2024. Veja Decreto 11.869, de 28/12/2023, art. 6º): [VII - atuar como interlocutor entre as unidades integrantes do Ministério e os órgãos responsáveis pelo arranjo colaborativo ou modelos centralizados a que se refere o § 3º do art. 50 da Lei 14.600/2023. [[Lei 14.600/2023, art. 50.]]]
VIII - elaborar relatórios de gestão para prestação de contas do Ministério, em conformidade com as diretrizes do Tribunal de Contas da União; e
Decreto 13.090, de 04/08/2026, art. 4º (Acrescenta o inciso VIII. Vigência em 13/08/2026. Veja o Decreto 13.090/2026, art. 6º)IX - planejar e coordenar a sistematização, a padronização e a implantação de técnicas e de instrumentos de gestão e de melhoria de processos e de projetos, no âmbito do Ministério.
Decreto 13.090, de 04/08/2026, art. 4º (Acrescenta o inciso IX. Vigência em 13/08/2026. Veja o Decreto 13.090/2026, art. 6º)Parágrafo único - (Revogado pelo Decreto 13.090, de 04/08/2026, art. 5º. Vigência em 13/08/2026. Veja o Decreto 13.090/2026, art. 6º)
Redação anterior (Acrescentado pelo Decreto 11.869, de 28/12/2023, art. 4º. Vigência em 23/01/2024. Veja Decreto 11.869, de 28/12/2023, art. 6º): [Parágrafo único - Sem prejuízo do arranjo colaborativo a que se refere o inciso VII do caput, a Subsecretaria de Administração e Gestão Estratégica exerce, ainda, a função de órgão setorial dos sistemas de que trata o inciso V do caput do art. 12. [[Decreto 11.353/2023, art. 12.]]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.