Carregando...
Carregando...
Decreto 11.343, de 01/01/2023

Art. 17º


Art. 17-A

- À Diretoria de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte compete:

Decreto 12.658, de 07/10/2025, art. 3º (Acrescenta o artigo. Vigência em 29/10/2025. Veja o Decreto 12.658/2025, art. 6º

I - acompanhar e monitorar os resultados obtidos nos projetos esportivos e paradesportivos financiados com incentivos fiscais previstos na Lei Complementar 222, de 26/11/2025;

Decreto 13.105, de 24/08/2026, art. 4º (Nova redação ao inciso I. Vigência em 15/09/2026. Veja o Decreto 13.105/2026, art. 6º)

Redação anterior (Original): [I - acompanhar e monitorar os resultados obtidos nos projetos esportivos e paraesportivos financiados com incentivos fiscais previstos na Lei 11.438, de 29/12/2006;]

II - analisar a documentação exigida pelo Decreto 12.861, de 27/02/2026, apresentada nos projetos esportivos e paradesportivos financiados com incentivos fiscais previstos na Lei Complementar 222, de 26/11/2025;

Decreto 13.105, de 24/08/2026, art. 4º (Nova redação ao inciso II. Vigência em 15/09/2026. Veja o Decreto 13.105/2026, art. 6º)

Redação anterior (Original): [II - analisar a documentação exigida pelo Decreto 6.180, de 3/08/2007, apresentada nos projetos esportivos e paraesportivos financiados com incentivos fiscais previstos na Lei 11.438, de 29/12/2006;]

III - submeter os projetos previamente cadastrados à avaliação e à aprovação da Comissão Técnica de que trata o art. 8º da Lei Complementar 222, de 26/11/2025; [[Lei Complementar 222/2025, art. 8º.]]

Decreto 13.105, de 24/08/2026, art. 4º (Nova redação ao inciso III. Vigência em 15/09/2026. Veja o Decreto 13.105/2026, art. 6º)

Redação anterior (Original): [III - submeter os projetos previamente cadastrados à avaliação e à aprovação da Comissão Técnica de que trata o art. 4º da Lei 11.438, de 29/12/2006; [[Lei 11.438/2006, art. 4º.]]]

IV - estimular confederações, federações e outras entidades de caráter esportivo no aproveitamento dos incentivos fiscais ao esporte;

V - elaborar estudos e pesquisas sobre fomento e incentivo ao esporte;

VI - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva, relativa às competências da Diretoria;

VII - executar os procedimentos técnicos e administrativos necessários ao cumprimento do disposto na Lei Complementar 222, de 26/11/2025; e

Decreto 13.105, de 24/08/2026, art. 4º (Nova redação ao inciso VII. Vigência em 15/09/2026. Veja o Decreto 13.105/2026, art. 6º)

Redação anterior (Original): [VII - executar os procedimentos técnicos e administrativos necessários ao cumprimento do disposto na Lei 11.438, de 29/12/2006; e]

VIII - prestar suporte técnico e administrativo à Comissão Técnica de que trata o art. 8º da Lei Complementar 222, de 26/11/2025.] (NR) [[Lei Complementar 222/2025, art. 8º.]]

Decreto 13.105, de 24/08/2026, art. 4º (Nova redação ao inciso VIII. Vigência em 15/09/2026. Veja o Decreto 13.105/2026, art. 6º)

Redação anterior (Original): [VIII - prestar suporte técnico e administrativo à Comissão Técnica de que trata o art. 4º da Lei 11.438, de 29/12/2006.] (NR) [[Lei 11.438/2006, art. 4º.]]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.