Carregando...
Carregando...
Decreto 9.579, de 22/11/2018

Art. 47º


Art. 47

- O descumprimento das disposições legais e regulamentares importará a nulidade do contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art. 9º da CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452/1943, situação em que fica estabelecido o vínculo empregatício diretamente com o empregador responsável pelo cumprimento da cota de aprendizagem. [[CLT, art. 9º.]]

Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica, quanto ao vínculo, a pessoa jurídica de direito público.

Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5099887-28.2022.4.02.5101 - Rel.: Des. Carmen Silvia Lima de Arruda - J. em 04/11/2026 - DJ 10/11/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5006860-09.2025.4.03.6119 - SP - Rel.: Des. Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO AO GIIL-RAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. REMUNERAÇÃO DE JOVEM APRENDIZ. TEMA 1.342 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SOBRESTAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. MULTA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004097-23.2024.4.03.6102 - SP - Rel.: Des. Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. GIIL-RAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. REMUNERAÇÃO DE APRENDIZES. TEMA 1.342 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO IMEDIATA DE TESE REPETITIVA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Nº 2.789.441 - Rs - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 23/06/2025 - DJ 25/06/2025
Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Inss. Contribuições. Não há violação do CPC/2015, art. 1022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL 2.085.939 - Rs - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 31/03/2025 - DJ 02/04/2025
Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Violação dos arts. 489, § 1º, IV c.C. O CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado. Comando normativo inapto para amparar a tese recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.553.752 - SC - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 23/09/2024 - DJ 25/09/2024
Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Contribuição de terceiros. Menor aprendiz. Segurança denegada. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.