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Decreto 8.628, de 30/12/2015, art. 0

Artigo0

DECRETO 8.628, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

(D. O. 31-12-2015)

Administrativo. Cria a Medalha «Mérito Acanto » e altera o Decreto 40.556, de 17/12/1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º -
Decreto 40.556, de 17/12/1956 (Regula o uso das condecorações nos uniformes militares).

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a », da Constituição, Decreta:

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