Art. 3º
- O Decreto 40.556, de 17/12/1956, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 40.556, de 17/12/1956, art. 2º (Regula o uso das condecorações nos uniformes militares) [Art. 2º - [...]
[...]
m) - [...]
[...]
- Medalha [Mérito Anfíbio]
- Medalha [Mérito Acanto]
[...]] (NR)
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