DECRETO 7.947, DE 08 DE MARÇO DE 2013
(D. O. 08-03-2013)
(Revogado pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016). Tributário. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011.
- De acordo com retificação do D.O. De 13/03/2013 (Anexo II).
Atualizada(o) até:
Decreto 8.950, de 29/12/2016, art. 6º (Revogação total).
Decreto 7.660, de 23/12/2011 (TIPI)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do caput do art. 4º do Decreto-lei 1.199, de 27/12/1971, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!
Decreto 7.660, de 23/12/2011 (TIPI)