Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 08/03/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega
ANEXO I
Código TIPI | DESCRIÇÃO |
| 3401.11.90 | Ex 01 - Sabão |
ANEXO II
De acordo com retificação do D.O. De 13/03/2013 (Anexo II).
| Código TIPI | ALÍQUOTA (%) |
| 1701.99.00 | 0 |
| 3401.11.90 Ex 01 | 0 |
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