DECRETO 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011
(D. O. 29-12-2011)
(Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLIX. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLIX (Revogação total. Vigência em 28/10/2021).
Capítulo I - Da Natureza, Finalidade, Sede e Duração (Art. 1)
Capítulo II - Do Capital Social e dos Recursos (Art. 6)
Capítulo III - Da Competência (Art. 8)
Capítulo IV - Dos Órgãos Estatutários (Art. 10)
Capítulo V - Do Conselho de Administração (Art. 12)
Capítulo VI - Da Diretoria (Art. 15)
Capítulo VII - Do Conselho Fiscal (Art. 21)
Capítulo VIII - Do Conselho Consultivo (Art. 23)
Capítulo IX - Do Exercício Social, das Demonstrações Financeiras e dos Lucros (Art. 26)
Capítulo X - Da Organização Interna e do Pessoal (Art. 29)
Capítulo XI - Disposições Gerais e Transitórias (Art. 31)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.550, de 15/12/2011, Decreta:
Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, nos termos do Anexo, empresa pública federal, unipessoal, vinculada ao Ministério da Educação.
Art. 2º - A constituição inicial do capital social da EBSERH será de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a ser integralizado pela União.
Art. 3º - O disposto no art. 1º, inciso II do caput, do Decreto 757, de 19/02/1993, não se aplica à EBSERH. [[Decreto 757/1993, art. 1º.]]
Decreto 757, de 19/02/1993, art. 1º (Administrativo. Empresas estatais. Dispõe sobre a composição das Diretorias e dos Conselhos de Administração, Fiscal e Curador das entidades estatais que mencionaArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28/12/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - José Henrique Paim Fernandes - Alexandre Rocha Santos Padilha - Miriam Belchior
ANEXO
ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. - EBSERH
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