Decreto 5.177, de 12/08/2004
Art. 1º
- Art. 1º-A acrescentado pelo Decreto 13.097, de 12/08/2026, art. 11
- A CCEE passa a ser denominada Câmara de Comercialização de Energia - CCEE, permanecendo válidas todas as disposições anteriormente atribuídas à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica.
Decreto 13.097, de 12/08/2026, art. 11 (Acrescenta o artigo)Recurso Exclusivo
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