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Decreto 5.177, de 12/08/2004

Art. 1º


Art. 1º-A

- A CCEE passa a ser denominada Câmara de Comercialização de Energia - CCEE, permanecendo válidas todas as disposições anteriormente atribuídas à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica.

Decreto 13.097, de 12/08/2026, art. 11 (Acrescenta o artigo)
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