Decreto 4.079, de 09/01/2002
Art. 3º
Art. 3º
- Revogam-se os §§ 1º, 2º, 5º e 11 do art. 22 , o art. 23 e o art. 186 , todos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. [[Decreto 3.048/1999, art. 22. Decreto 3.048/1999, art. 23. Decreto 3.048/1999, art. 186.]]
Brasília, 09/01/2002. Fernando Henrique Cardoso
Recurso Exclusivo
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