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Decreto 3.141, de 16/08/1999

Art. 2º


Art. 2º

- (Revogado pelo Decreto 13.144, de 29/10/2026, art. 9º. Vigência em 30/12/2026. Veja o Decreto 13.144/2026, art. 10)

Redação anterior (Original): [Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Anexo II do Decreto 3.029, de 16/04/1999, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.]

Decreto 3.029, de 16/04/1999 (Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária)
Recurso Exclusivo

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