Decreto 3.048, de 06/05/1999
Art. 254º
Art. 254
- (Revogado pelo Decreto 10.410, de 30/06/2020, art. 6º, XLIX)
Redação anterior: [Art. 254 - Da decisão sobre pedido de restituição de contribuições ou de outras importâncias, cabe recurso na forma da Subseção II da Seção II do Capítulo Único do Título I do Livro V.] [[Decreto 3.048/1999, art. 305.]]
Recurso Exclusivo
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