Decreto 3.048, de 06/05/1999
Art. 14º
Art. 14
- O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos. [[Decreto 3.048/1999, art. 13.]]
Decreto 4.032, de 26/11/2001, art. 1º (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 14 - A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 13.] [[Decreto 3.048/1999, art. 13.]]
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO FACULTATIVO. LEI 8.213/1991, art. 19. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO À MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO (LEI 8.213/1991, art. 15, §§ 1º A 4º E DECRETO 3.048/1999, art. 14), À TESE DA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA MAIS FAVORÁVEL E A ERRO MATERIAL QUANTO À DATA DO EVENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO, BASTANDO O EXAME DAS TESES JURÍDICAS SUSCITADAS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001840-53.2023.4.03.6104 - Rel.: Des. Ana Lucia Iucker Meirelles De Oliveira - J. em 15/06/2026 - DJ 22/06/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA POR DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. COMPROVAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE. TERMO INICIAL NA DATA DO ÓBITO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Emenda Constitucional 113/2021 E Emenda Constitucional 136/2025. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.
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PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5100362-81.2022.4.02.5101 - Rel.: Des. Julio de Castilhos - J. em 11/05/2026 - DJ 13/05/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR À ÉPOCA DO ÓBITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APOSENTADORIA ATIVA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000006-61.2024.4.03.6142 - SP - Rel.: Des. Alexandre Berzosa Saliba - J. em 05/05/2026 - DJ 11/05/2026
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ATUAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO EM INCAPACIDADE PRETÉRITA E FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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