DECRETO 2.850, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998
(D. O. 30-11-1998)
Tributário. Disciplina os procedimentos pertinentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais, de valores de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, de que trata a Lei 9.703, de 17/11/98.
Atualizada(o) até:
Decreto 6.179, de 02/08/2007 (art. 6º).
Tributário. Depósito
Depósito extrajudicial
Lei 9.703, de 17/11/1998 (Tributário. Depósito judicial e extrajudicial)
Depósito extrajudicial
Lei 9.703, de 17/11/1998 (Tributário. Depósito judicial e extrajudicial)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, decreta:
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Lei 9.703, de 17/11/1998 (Tributário. Depósito judicial e extrajudicial)
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