Decreto 2.181, de 20/03/1997
Art. 53º
Art. 53
- A decisão é definitiva quando não mais couber recurso, seja de ordem formal ou material.
Parágrafo único - Na hipótese de não caber mais recursos em relação à aplicação da pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o recolhimento no prazo de dez dias, nos termos do disposto nos art. 29 a art. 32. [[Decreto 2.181/1997, art. 29. Decreto 2.181/1997, art. 32.]]
Decreto 10.887, de 07/12/2021, art. 1º (acrescenta o parágrafo).Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 6057645-22.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Sebastião Luiz Fleury - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA MULTA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.