Decreto 2.181, de 20/03/1997
Art. 24º
Art. 24
- Para a imposição da pena e sua gradação, serão considerados:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - os antecedentes do infrator, nos termos do art. 28 deste Decreto. [[Decreto 2.181/1997, art. 28.]]
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0028741-24.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE CONTIDOS NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 E Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. NULIDADE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1010513-76.2025.8.26.0602 - Sorocaba - Rel.: Des. Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5974882-95.2024.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Sandra Teodoro - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NULIDADE CDA. MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Público) - Apelação Cível 0317315-15.2016.8.14.0301 - PA - Rel.: Des. José Torquato Araújo de Alencar - J. em 08/10/2026 - DJ 18/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/PA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. CPC, art. 932. SÚMULA 568/STJ. POSTERIOR SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. TESE DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA SANÇÃO EM RAZÃO DE ACORDO CELEBRADO COM O CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPOSIÇÃO CIVIL QUE, ADEMAIS, NÃO AFASTA A SANÇÃO ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS INDIVIDUAL E ADMINISTRATIVA. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. ATO SANCIONADOR MOTIVADO. INDICAÇÃO DOS FATOS, DISPOSITIVOS LEGAIS, PENA-BASE, ATENUANTE E AGRAVANTES. MULTA FIXADA EM 14.100 UPFs. CRITÉRIOS DO CDC, art. 57 E DO ART. 28 DO Decreto2.181/1997. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, VANTAGEM AUFERIDA E CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE. FUNÇÃO SANCIONATÓRIA E PEDAGÓGICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. CONTROLE JUDICIAL. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. NULIDADE CDA. COMPETÊNCIA PROCON. PROPORCIONALIDADE MULTA. TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA E AO PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1006758-76.2025.8.11.0015 - MS - Rel.: Des. Jones Gattass Dias - J. em 25/08/2026 - DJ 25/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE MEDIANTE BOLETO. UTILIZAÇÃO DE DADOS ESPECÍFICOS DA RELAÇÃO CONTRATUAL. FALHA DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA SANCIONATÓRIA DO PROCON. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTONOMIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. DOSIMETRIA PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1031722-60.2022.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo - J. em 18/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. CONTROLE JURISDICIONAL. DOSIMETRIA. MOTIVAÇÃO. AGRAVANTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.
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TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELAÇÃO 0284097-72.2022.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Carlos Alberto Machado - J. em 29/07/2026 - DJ 04/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO PROCON/RJ. INFRAÇÕES A NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE NOVO PATRONO FORMULADO APÓS A PUBLICAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA RETROATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS DO LEI 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º E 6º. ORIGEM, NATUREZA, FUNDAMENTO LEGAL, VALORES, VENCIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE INDICADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL NA EXIGIBILIDADE DA SANÇÃO. PRAZO NÃO CONSUMADO. DECISÃO ADMINISTRATIVA MOTIVADA POR REMISSÃO. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. ESCOLHA E GRADAÇÃO INDIVIDUALIZADAS. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU MANIFESTA DESPROPORÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.
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