Decreto 2.181, de 20/03/1997
Art. 24º
Art. 24
- Para a imposição da pena e sua gradação, serão considerados:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - os antecedentes do infrator, nos termos do art. 28 deste Decreto. [[Decreto 2.181/1997, art. 28.]]
Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1006758-76.2025.8.11.0015 - MS - Rel.: Des. Jones Gattass Dias - J. em 25/08/2026 - DJ 25/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE MEDIANTE BOLETO. UTILIZAÇÃO DE DADOS ESPECÍFICOS DA RELAÇÃO CONTRATUAL. FALHA DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA SANCIONATÓRIA DO PROCON. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTONOMIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. DOSIMETRIA PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1031722-60.2022.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo - J. em 18/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. CONTROLE JURISDICIONAL. DOSIMETRIA. MOTIVAÇÃO. AGRAVANTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.
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TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELAÇÃO 0284097-72.2022.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Carlos Alberto Machado - J. em 29/07/2026 - DJ 04/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO PROCON/RJ. INFRAÇÕES A NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE NOVO PATRONO FORMULADO APÓS A PUBLICAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA RETROATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS DO LEI 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º E 6º. ORIGEM, NATUREZA, FUNDAMENTO LEGAL, VALORES, VENCIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE INDICADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL NA EXIGIBILIDADE DA SANÇÃO. PRAZO NÃO CONSUMADO. DECISÃO ADMINISTRATIVA MOTIVADA POR REMISSÃO. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. ESCOLHA E GRADAÇÃO INDIVIDUALIZADAS. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU MANIFESTA DESPROPORÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0292604-08.2011.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Carlos JosÉ Martins Gomes - J. em 21/07/2026 - DJ 03/08/2026
Ementa: Apelação Cível. Ação ordinária objetivando a declaração de nulidade de sanção administrativa aplicada pelo PROCON/RJ. Explosão de bueiro. Interrupção do fornecimento de energia. Riscos ao consumidor. Processo administrativo alegadamente viciado e instaurado por órgão incompetente. Sentença de improcedência do pedido. Nulidade da sentença que se afasta. Inaplicabilidade da teoria dos motivos determinantes ao caso em comento na medida em que, ainda que não tenha ocorrido interrupção do serviço de energia elétrica, vários outros motivos que ensejaram a abertura do processo administrativo restaram amplamente comprovados. Laudo pericial conclusivo quanto à existência de falhas graves na manutenção dos equipamentos da concessionária que terminaram por ocasionar a explosão do bueiro. Conclusões confirmadas pelo Laudo Pericial do Instituto de Criminalística Carlos Éboli e por documentos apresentados pela parte autora. Remansosa jurisprudência do STJ quanto à competência do PROCON para aplicação das sanções administrativas previstas no CDC, não se confundindo com as atribuições da ANEEL. Inocorrência de bis in idem. Multa administrativa fixada em valor excessivo e desproporcional às infrações que ocasionaram a instauração do processo administrativo, devendo ser reduzida a fim de melhor atender ao princípio da proporcionalidade. Inteligência do parágrafo único do CDC, art. 57 e dos Decreto 2.181/1997, art. 24 e Decreto 2.181/1997, art. 28. Honorários advocatícios que se revelam inadequados em face do trabalho desenvolvido pelo advogado. Inobservância dos critérios elencados no art. 20, §3º e §4º do CPC. Majoração que se impõe. Precedentes. Recursos a que se dá parcial provimento para reduzir o valor da multa administrativa e majorar os honorários advocatícios.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.037732-7/003 - MG - Rel.: Des. Carlos Levenhagen - J. em 23/07/2026 - DJ 28/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA POR ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.106616-3/002 - MG - Rel.: Des. Carlos Levenhagen - J. em 23/07/2026 - DJ 24/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. LEGALIDADE DA SANÇÃO. CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA OBSERVADOS. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0001475-62.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer - J. em 13/07/2026 - DJ 13/07/2026
Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Classe não encontrada ou erro na consulta. 0712988-15.2025.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Hector Valverde Santanna - J. em 01/07/2026 - DJ 13/07/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/DF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/1999 AO DISTRITO FEDERAL. CONTROLE JUDICIAL. LIMITES. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5107434-12.2022.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Rodrigo De Silveira - J. em 26/06/2026 - DJ 26/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA POR ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DOSIMETRIA DA PENALIDADE. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.265068-4/001 - MG - Rel.: Des. Wilson Benevides - J. em 28/04/2026 - DJ 12/05/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS DO PROCON E DE POSTURAS MUNICIPAIS. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DOSIMETRIA DA MULTA. PROPORCIONALIDADE E AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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