DECRETO 1.305, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994
(D. O. 10-11-1994)
Administrativo. Trânsito. Regulamenta a Lei 8.722, de 27/10/1993, que torna obrigatória a baixa de veículos vendidos como sucata e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 8.722, de 27/10/1993 (torna obrigatória a baixa de veículos vendidos como sucata
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei 8.722, de 27/10/1993, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!
Lei 8.722, de 27/10/1993 (torna obrigatória a baixa de veículos vendidos como sucata