Art. 6º MODELO DE CERTIDÃO DE BAIXA DE VEÍCULO
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 09/11/1994; 173º da Independência e 106º da República. Itamar Franco- Alexandre de Paula Dupeyrat Martins
MODELO DE CERTIDÃO DE BAIXA DE VEÍCULO
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