CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 618º
Art. 618
- As empresas e instituições que não estiverem incluídas no enquadramento sindical a que se refere o art. 577 desta Consolidação poderão celebrar Acordos Coletivos de Trabalho com os Sindicatos representativos dos respectivos empregados, nos termos deste Título. [[CLT, art. 577.]]
Decreto-lei 229, de 28/02/1967 (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 618 - Os contratos coletivos entrarão em vigor dez dias após sua homologação pela autoridade competente.]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CLT, art. 921. Veja enquadramento - quadro a que se refere a CLT, art. 577.