CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 423º
- CTPS. Outras anotações
- O empregador não poderá fazer outras anotações na carteira de trabalho e previdência social além das referentes ao salário, data da admissão, férias e saída.
Recurso Exclusivo
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CTPS. Anotação (Pesquisa Jurisprudência)
CLT, art. 13, CLT, art. 14, CLT, art. 16 e CLT, art. 21 (CTPS).
CLT, art. 13, CLT, art. 14, CLT, art. 16 e CLT, art. 21 (CTPS).