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Decreto-lei 3.240, de 08/05/1941

Art. 2º


Art. 2º

- O sequestro é decretado pela autoridade judiciária, sem audiência da parte, mediante representação da autoridade policial durante a investigação ou a requerimento do Ministério Público durante a investigação ou a instrução processual penal.

Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 5º (Nova redação do caput do artigo)

Redação anterior (Original): [Art. 2º - O sequestro é decretado pela autoridade judiciária, sem audiência da parte, a requerimento do ministério público fundado em representação da autoridade incumbida do processo administrativo ou do inquérito policial.]

§ 1º - A ação penal terá início dentro de noventa dias contados da decretação do sequestro.

§ 2º - O seqüestro só pode ser embargado por terceiros.

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