Decreto-lei 3.240, de 08/05/1941
Art. 2º
Art. 2º
- O sequestro é decretado pela autoridade judiciária, sem audiência da parte, mediante representação da autoridade policial durante a investigação ou a requerimento do Ministério Público durante a investigação ou a instrução processual penal.
Lei 15.327, de 06/07/2026, art. 5º (Nova redação do caput do artigo)Redação anterior (Original): [Art. 2º - O sequestro é decretado pela autoridade judiciária, sem audiência da parte, a requerimento do ministério público fundado em representação da autoridade incumbida do processo administrativo ou do inquérito policial.]
§ 1º - A ação penal terá início dentro de noventa dias contados da decretação do sequestro.
§ 2º - O seqüestro só pode ser embargado por terceiros.
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Recurso Exclusivo
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