- Abra a CF/88 em nova aba.
- ADCT/88, art. 127 acrescentado pela Emenda Constitucional 132, de 20/12/2023, art. 2º
- Em 2027 e 2028, o imposto previsto no art. 156-A da Constituição Federal será cobrado à alíquota estadual de 0,05% (cinco centésimos por cento) e à alíquota municipal de 0,05% (cinco centésimos por cento). [[CF/88, art. 156-A.]]
Emenda Constitucional 132, de 20/12/2023, art. 2º (Acrescenta o artigo).Parágrafo único - No período referido no caput, a alíquota da contribuição prevista no art. 195, V, da Constituição Federal, será reduzida em 0,1 (um décimo) ponto percentual.] [[CF/88, art. 195.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!