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Lei 14.300, de 06/01/2022

Art. 27º


Art. 27

- O faturamento de energia das unidades participantes do SCEE não abrangidas pelo art. 26 desta Lei deve considerar a incidência sobre toda a energia elétrica ativa compensada dos seguintes percentuais das componentes tarifárias relativas à remuneração dos ativos do serviço de distribuição, à quota de reintegração regulatória (depreciação) dos ativos de distribuição e ao custo de operação e manutenção do serviço de distribuição: [[Lei 14.300/2022, art. 26.]]

I - 15% (quinze por cento) a partir de 2023;

II - 30% (trinta por cento) a partir de 2024;

III - 45% (quarenta e cinco por cento) a partir de 2025;

IV - 60% (sessenta por cento) a partir de 2026;

V - 75% (setenta e cinco por cento) a partir de 2027;

VI - 90% (noventa por cento) a partir de 2028;

VII - a regra disposta no art. 17 desta Lei a partir de 2029. [[Lei 14.300/2022, art. 17.]]

§ 1º - Para as unidades de minigeração distribuída acima de 500 kW (quinhentos quilowatts) em fonte não despachável na modalidade autoconsumo remoto ou na modalidade geração compartilhada em que um único titular detenha 25% (vinte e cinco por cento) ou mais da participação do excedente de energia elétrica, o faturamento de energia das unidades participantes do SCEE deve considerar, até 2028, a incidência:

I - de 100% (cem por cento) das componentes tarifárias relativas à remuneração dos ativos do serviço de distribuição, à quota de reintegração regulatória (depreciação) dos ativos de distribuição e ao custo de operação e manutenção do serviço de distribuição;

II - de 40% (quarenta por cento) das componentes tarifárias relativas ao uso dos sistemas de transmissão da Rede Básica, ao uso dos transformadores de potência da Rede Básica com tensão inferior a 230 kV (duzentos e trinta quilovolts) e das Demais Instalações de Transmissão (DIT) compartilhadas, ao uso dos sistemas de distribuição de outras distribuidoras e à conexão às instalações de transmissão ou de distribuição;

III - de 100% (cem por cento) dos encargos Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e Eficiência Energética (EE) e Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE); e

IV - da regra disposta no art. 17 desta Lei a partir de 2029. [[Lei 14.300/2022, art. 17.]]

§ 2º - Para as unidades que protocolarem solicitação de acesso na distribuidora entre o 13º (décimo terceiro) e o 18º (décimo oitavo) mês contados da data de publicação desta Lei, a aplicação do art. 17 desta Lei dar-se-á a partir de 2031. [[Lei 14.300/2022, art. 17.]]

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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0837522-78.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida - J. em 29/10/2026 - DJ 30/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENERGIA ELÉTRICA - MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA - USINA FOTOVOLTAICA - SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE) - CONSUMIDOR ENQUADRADO NO «GRUPO B OPTANTE» - AUTOCONSUMO REMOTO APROVADO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA ANTES DA LEI 14.300/2022 - SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.059/2023 - EXIGÊNCIA DE NOVOS CRITÉRIOS CUMULATIVOS PARA A PERMANÊNCIA NO FATURAMENTO DIFERENCIADO - INAPLICABILIDADE ÀS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS - REGRA DE TRANSIÇÃO DOS LEI 14.300/2022, art. 26 e LEI 14.300/2022, art. 27 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - DIREITO ADQUIRIDO E SEGURANÇA JURÍDICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Lei 14.300/2022 não desconstituiu as situações jurídicas consolidadas sob a regulação anterior.
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