Lei 14.300, de 06/01/2022
Art. 17º
Capítulo IV - DA COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (Ir para)
Art. 17- Após o período de transição de que tratam os arts. 26 e 27 desta Lei, as unidades participantes do SCEE ficarão sujeitas às regras tarifárias estabelecidas pela Aneel para as unidades consumidoras com microgeração ou minigeração distribuída. [[Lei 14.300/2022, art. 26. Lei 14.300/2022, art. 27.]]
§ 1º - As unidades consumidoras de que trata o caput deste artigo serão faturadas pela incidência, sobre a energia elétrica ativa consumida da rede de distribuição e sobre o uso ou sobre a demanda, de todas as componentes tarifárias não associadas ao custo da energia, conforme regulação da Aneel, e deverão ser abatidos todos os benefícios ao sistema elétrico propiciados pelas centrais de microgeração e minigeração distribuída.
§ 2º - Competirá ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), ouvidos a sociedade, as associações e entidades representativas, as empresas e os agentes do setor elétrico, estabelecer as diretrizes para valoração dos custos e dos benefícios da microgeração e minigeração distribuída, observados os seguintes prazos, contados da data de publicação desta Lei:
I - até 6 (seis) meses para o CNPE estabelecer as diretrizes; e
II - até 18 (dezoito) meses para a Aneel estabelecer os cálculos da valoração dos benefícios.
§ 3º - No estabelecimento das diretrizes de que trata o § 2º deste artigo, o CNPE deverá considerar todos os benefícios, incluídos os locacionais da microgeração e minigeração distribuída ao sistema elétrico compreendendo as componentes de geração, perdas elétricas, transmissão e distribuição.
§ 4º - Após o transcurso dos prazos de transição de que trata o caput deste artigo, a unidade consumidora participante ou que venha a participar do SCEE será faturada pela mesma modalidade tarifária vigente estipulada em regulação da Aneel para a sua classe de consumo, observados os princípios desta Lei.
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DE ACORDO COM a Lei 14.300/2022, art. 1º, XIV, O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE) É DEFINIDO COMO «SISTEMA NO QUAL A ENERGIA ATIVA É INJETADA POR UNIDADE CONSUMIDORA COM MICROGERAÇÃO OU MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA NA REDE DA DISTRIBUIDORA LOCAL, CEDIDA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO GRATUITO E POSTERIORMENTE COMPENSADA COM O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ATIVA OU CONTABILIZADA COMO CRÉDITO DE ENERGIA DE UNIDADES CONSUMIDORAS DO SISTEMA". POIS BEM, CONFORME art. 2º, S XXIII E XXIV, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000 DE 07/12/2021, AS OPÇÕES DE FATURAMENTO SÃO CLASSIFICADAS EM DOIS GRUPOS, QUAIS SEJAM, GRUPO A (GRUPAMENTO COMPOSTO DE UNIDADES CONSUMIDORAS COM CONEXÃO EM TENSÃO MAIOR OU IGUAL A 2,3 KV, OU ATENDIDAS A PARTIR DE SISTEMA SUBTERRÂNEO DE DISTRIBUIÇÃO EM TENSÃO MENOR QUE 2,3 KV) E GRUPO B (GRUPAMENTO COMPOSTO DE UNIDADES CONSUMIDORAS COM CONEXÃO EM TENSÃO MENOR QUE 2,3 KV). AINDA DE ACORDO COM A REFERIDA RESOLUÇÃO, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES, HAVIA POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR OPTAR POR FATURAMENTO COM APLICAÇÃO DA TARIFA DO GRUPO B PARA SUA UNIDADE CONSUMIDORA DO GRUPO A, DESDE QUE ATENDIDO UM DOS SEGUINTES CRITÉRIOS PREVISTOS NO SEU art. 292. POSTERIORMENTE, EM 07/02/2023, A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.059, PUBLICADA NO DOU DE 10/02/2023, ALTEROU A REDAÇÃO DO art. 292, § 3º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/2021. POR ESTE MOTIVO, A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, FOI NOTIFICADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ EM 28/03/2023, CONSIDERANDO QUE EXISTE RECEBIMENTO DE EXCEDENTES DE ENERGIA EM UNIDADE CONSUMIDORA DISTINTA DE ONDE OCORRE A GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA QUE OPTASSE PELA ALTERAÇÃO DO SEU GRUPO TARIFÁRIO PARA TARIFA DO GRUPO A OU PELA MANUTENÇÃO NA TARIFA DO GRUPO B-OPTANTE SEM O BENEFÍCIO DE GERAR OU RECEBER CRÉDITOS DE OUTRAS UNIDADES DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SCEE, EM ATENDIMENTO AO art. 671-A DA RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO ANEEL 1.059/2023. ANALISANDO O CASO EM QUESTÃO, OBSERVA-SE QUE O APELANTE SE ENQUADRA NO GRUPO TARIFÁRIO A4, TENDO OPTADO PELA MODALIDADE TARIFÁRIA DO GRUPO B EM 14/05/2018. INCONTROVERSO TAMBÉM QUE A APELANTE ADERIU AO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SCEE PARA MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA, TENDO OBTIDO PARECER DE ACESSO FAVORÁVEL EMITIDO PELA CONCESSIONÁRIA ENEL EM 07/07/2022, O QUE SE OBSERVA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS EM PJE. VISTO ISSO, INFERE-SE QUE, EM TESE, SE APLICARIA AO CASO O DISPOSTO NO art. 671-A DA RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021, IMPONDO-SE AO CONSUMIDOR A ADEQUAÇÃO À NOVA REDAÇÃO DO § 3º DO art. 292, NOS TERMOS DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA RESOLUÇÃO ANEEL 1.059/2023. CABE DESTACAR QUE NÃO SE TRATA DE RETROATIVIDADE DA NORMA PREVISTA NA RESOLUÇÃO 1.059/2022, TENDO EM VISTA QUE O FATURAMENTO DAS UNIDADES CONSUMIDORAS OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA REGULAMENTAÇÃO ANTERIOR É CONSIDERADO VÁLIDO, POIS, DE FATO, SE TRATA DE ATO JURÍDICO PERFEITO. O QUE A NOVA NORMA PREVÊ É A ALTERAÇÃO DO FATURAMENTO DAS UNIDADES CONSUMIDORAS QUE DEIXAREM DE ATENDER AOS CRITÉRIOS PARA ENQUADRAMENTO NO GRUPO B-OPTANTE A PARTIR DA REGULAÇÃO DA ANEEL. E TAMPOUCO SE TRATA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO, EIS QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A DETERMINADO REGIME JURÍDICO, PELO QUE OS INTERESSADOS NÃO PODEM SE OPOR ÀS MUDANÇAS NOS ESTATUTOS JURÍDICOS DETERMINADAS POR NORMAS SUPERVENIENTES. CONTUDO, CONQUANTO NÃO EXISTA DIREITO ADQUIRIDO EM REGIME JURÍDICO ATINENTE À MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO E TAMPOUCO POSSA SER GARANTIDO AO CONSUMIDOR A IMUTABILIDADE DA FORMA DE FATURAMENTO DE SUA UNIDADE CONSUMIDORA, COMO PRETENDE O APELANTE AO PLEITEAR O RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE DETERMINADA TARIFA DO GRUPO B-OPTANTE COMO AUTORIZADO PELA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA ADESÃO AO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SCEE, NÃO HÁ COMO SE IGNORAR QUE A APLICAÇÃO IMEDIATA DA ALTERAÇÃO NORMATIVA PROMOVIDA PELA ANEEL CARACTERIZARÁ MANIFESTO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO À PARTE CONSUMIDORA. ISSO PORQUE, DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL, DEPREENDE-SE QUE A EMPRESA AUTORA, ORA APELANTE, EM 05/2022, DESPENDEU VULTUOSA QUANTIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DA MICROUSINA GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA SEDE, NO VALOR TOTAL DE R$ 277.392,00 (DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS), DE MODO A ADERIR AO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SCEE INSTITUÍDO PELA LEI 14.300/2022, TENDO OBTIDO PARECER FAVORÁVEL DA CONCESSIONÁRIA APELADA EM 07/2022, TENDO SIDO NOTIFICADA EM 03/2023, APENAS 09 (NOVE) MESES APÓS A ADESÃO, PARA ESCOLHER A FORMA DA ALTERAÇÃO TARIFÁRIA, OU SEJA, MUDANÇA PARA O GRUPO A OU PERMANÊNCIA NO GRUPO B-OPTANTE SEM MAIS PODER DISTRIBUIR O EXCESSO DE ENERGIA PARA SUAS UNIDADES. ORA, CONFORME AMPLAMENTE DIVULGADO NOS NOTICIÁRIOS DO NOSSO PAÍS, A INSTALAÇÃO DE PAINÉIS SOLARES EM CASAS E EMPRESAS CRESCEU DE FORMA ACELERADA NOS ÚLTIMOS ANOS, SENDO CERTO QUE O ALTO INVESTIMENTO NA GERAÇÃO DE ENERGIA É IMPULSIONADO POR INCENTIVOS FINANCEIROS QUE GARANTEM BOM RETORNO AOS CONSUMIDORES, O QUE FAZ SUPOR QUE O CONSUMIDOR PREVÊ O RETORNO DO SEU INVESTIMENTO DE ACORDO COM A ECONOMIA DE ENERGIA FATURADA, BASEADO NA POLÍTICA TARIFÁRIA VIGENTE À ÉPOCA DA ADESÃO. TANTO É ASSIM QUE A PRÓPRIO LEGISLADOR AO EDITAR A LEI QUE INSTITUIU O MARCO LEGAL DA SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE), LEI 14.300 DE 06/01/2022, ESTABELECEU EM SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS A MANUTENÇÃO, EM ALGUNS CASOS, DAS REGRAS TARIFÁRIAS VIGENTES ATÉ 31/12/2045, DE MODO QUE, NOS CASOS ELENCADOS, SOMENTE APÓS ESTA DATA AS UNIDADES PARTICIPANTES DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SCEE FICARÃO SUJEITAS ÀS REGRAS TARIFÁRIAS ESTABELECIDAS PELA ANEEL. LEI 14.300/2022, art. 17 e LEI 14.300/2022, art. 26. DESTA FORMA, AINDA QUE a Lei 14.300/2022, art. 26 NÃO TENHA MENCIONADO EXPRESSAMENTE A SITUAÇÃO DAS UNIDADES CONSUMIDORES DO GRUPO A QUE ESTEJAM ENQUADRADAS NO GRUPO B-OPTANTE, DA SIMPLES LEITURA DOS ARTIGOS SUPRACITADOS, TEM-SE QUE O TEXTO LEGAL PREVÊ DE FORMA CLARA QUE AS UNIDADES PARTICIPANTES DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SCEE, EXISTENTES NA DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI OU QUE PROTOCOLAREM SOLICITAÇÃO DE ACESSO NA DISTRIBUIDORA EM ATÉ 12 (DOZE) MESES CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA, SENDO ESTE O CASO DA APELANTE, FICARÃO SUJEITAS ÀS REGRAS TARIFÁRIAS ESTABELECIDAS PELA ANEEL SOMENTE APÓS 31/12/2045, O QUE LEVA A CRER QUE O INTUITO DO LEGISLADOR FOI EXATAMENTE PRESERVAR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DAQUELES CONSUMIDORES QUE INVESTIRAM RECURSOS PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO SE PODE ESQUECER QUE, AINDA QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SE TRATE DE SERVIÇO PÚBLICO, REGIDO POR NORMAS DE DIREITO PÚBLICO, NA RELAÇÃO COM SEUS USUÁRIOS, SUBMETE-SE TAMBÉM AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO VEDADA A EXIGÊNCIA DE VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA DO CONSUMIDOR, COMO NO CASO DOS AUTOS EM QUE FOI DEFERIDA A ADESÃO AO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SCEE EM JULHO/2022 E, EM MENOS DE 01 (UM) ANO, EM MARÇO/2023, SE PRETENDEU, DE FORMA ABRUPTA, A ALTERAÇÃO TARIFÁRIA CONTEMPLANDO UM CUSTO MAIS ALTO OU A IMPOSSIBILIDADE DE ALOCAÇÃO OU RECEBIMENTO DE EXCEDENTES DE ENERGIA EM UNIDADE CONSUMIDORA DISTINTA DE ONDE OCORREU A GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM EVIDENTE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A APLICAÇÃO IMEDIATA DA ALTERAÇÃO NORMATIVA PROMOVIDA PELA ANEEL CARACTERIZARÁ MANIFESTO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO À PARTE CONSUMIDORA EM FUNÇÃO DA ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO EM APENAS 09 (NOVE) MESES APÓS A ADESÃO AO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SCEE, E, AINDA, QUE A PRÓPRIA LEI QUE INSTITUI O MARCO LEGAL DO REFERIDO SISTEMA (SCEE), LEI 14.300/2022, ESTABELECEU EM SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS A MANUTENÇÃO DAS REGRAS TARIFÁRIAS VIGENTES ATÉ 31/12/2045, ÀS UNIDADES CONSUMIDORES QUE PROTOCOLARAM SOLICITAÇÃO DE ACESSO NA DISTRIBUIDORA EM ATÉ 12 (DOZE) MESES CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA LEI, COMO OCORREU NO CASO DA APELANTE, PREVENDO QUE, SOMENTE APÓS ESTA DATA, ESTAS FICARÃO SUJEITAS ÀS REGRAS TARIFÁRIAS ESTABELECIDAS PELA ANEEL, ENTENDO QUE ESTE DEVE SER O MARCO LEGAL PARA MANUTENÇÃO DO ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO DA EMPRESA APELANTE, PRAZO SUFICIENTE PARA QUE A CONSUMIDORA TENHA SEU INVESTIMENTO RECUPERADO E SE ENQUADRE NA NORMA REGULAMENTADORA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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