Art. 14º
Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 14- O ingresso no País e a saída do País de moeda nacional e estrangeira devem ser realizados exclusivamente por meio de instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, à qual caberá a identificação do cliente e do destinatário ou do remetente.
§ 1º - O disposto no caput deste artigo não se aplica ao porte, em espécie, de valores:
I - até US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da América) ou seu equivalente em outras moedas; e
II - cuja entrada no País ou saída do País seja comprovada na forma do regulamento de que trata o § 4º deste artigo.
§ 2º - Observadas as diretrizes do Conselho Monetário Nacional, o Banco Central do Brasil regulamentará as disposições do caput deste artigo e poderá dispor sobre:
I - a forma, os limites e as condições de ingresso no País e saída do País de moeda nacional ou estrangeira;
II - os tipos de instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio que não poderão efetuar o ingresso no País e a saída do País de moeda nacional ou estrangeira, considerados o porte, a natureza e o modelo de negócio das instituições.
§ 3º - O descumprimento do disposto neste artigo acarretará, após o devido processo legal, o perdimento do valor excedente aos limites referidos no § 1º deste artigo em favor do Tesouro Nacional, além das sanções penais previstas na legislação específica.
§ 4º - Compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda regulamentar o disposto no § 1º deste artigo.
Lei 14.651, de 23/08/2023, art. 3º (Nova redação ao § 4º).Redação anterior (original): [§ 4º - Compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia regulamentar o disposto no § 1º deste artigo e aplicar a penalidade de perdimento de que trata o § 3º deste artigo, na forma dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 89 da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, e de demais disposições constantes da legislação aplicável. [[Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 89.]]]
§ 5º - A penalidade decorrente da infração de que trata o § 3º deste artigo será aplicada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e formalizada por meio de auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda, o qual deverá estar instruído com os termos, os depoimentos, os laudos e os demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.
Lei 14.651, de 23/08/2023, art. 3º (acrescenta o § 5º).Decisões Relacionadas
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EVASÃO DE DIVISAS. LEI 7.492/1986, art. 22, PARÁGRAFO ÚNICO. LEI 14.286/2021. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ABOLITIO CRIMINIS. NORMA PENAL EM BRANCO. INAPLICABILIDADE DO CODIGO PENAL, art. 3º. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADUANEIRO. MOEDA ESTRANGEIRA EM ESPÉCIE. EXIGIBILIDADE DE DECLARAÇÃO AO FISCO (E-DBV). RETENÇÃO E PERDIMENTO DE VALORES EXCEDENTES AO TETO LEGAL DE DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES (R$10.000,00). LEI. 9.069/1995. ALTERAÇÃO DO TETO LEGAL DE DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES (US$10.000,00). Lei 12.286/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO FORMAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. EVASÃO DE DIVISAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA. INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação ao art. 2º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos confrontados decididos à luz de contextos fático jurídicos distintos. Contrariedade aa Lei 9.069/1996, art. 65, na redação conferida pela Lei 12.865/2013. Ingresso de moeda no país por entidade autorizada a funcionar no mercado de câmbio. Norma dotada de autoaplicabilidade sob o aspecto subjetivo. Inviabilidade de restrição de seu alcance por ato infralegal, cuja ausência não obsta sua produção de efeitos. Legitimidade de disposição regulamentar restritiva apenas quanto à forma, limites e condições da operação. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Recurso Exclusivo
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