Novo Código de Processo Civil
Art. 959º
- Conflito de atribuições
- O regimento interno do tribunal regulará o processo e o julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Conflito de atribuições. (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 124 (Conflito de competência. Conflito de atribuições).
CPC/1973, art. 124 (Conflito de competência. Conflito de atribuições).