Novo Código de Processo Civil
Art. 958º
- Conflito de competência. Órgãos fracionários dos tribunais
- No conflito que envolva órgãos fracionários dos tribunais, desembargadores e juízes em exercício no tribunal, observar-se-á o que dispuser o regimento interno do tribunal.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Conflito de competência (Pesquisa Jurisprudência)
Conflito positivo (Pesquisa Jurisprudência)
Conflito negativo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 123 (Conflito de competência. Órgãos fracionários dos tribunais).
Conflito positivo (Pesquisa Jurisprudência)
Conflito negativo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 123 (Conflito de competência. Órgãos fracionários dos tribunais).