Novo Código de Processo Civil, art. 156

STJ Processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em agravo em recurso especial. Vícios de prestação jurisdicional. Não configuração. Produção de prova pericial. Indeferimento. Desconstituição dos termos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da controvérsia. Vedação. Súmula 7/STJ. Violações legais quanto aos CPC/2015, art. 156 e CPC/2015 art. 803. Perícia sobre fato indeterminado. Averiguação. Súmula 284/STF. Embargos rejeitados. Mais detalhes

STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Culpa concorrente. Reexame de provas. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS OCULTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGADA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM DESCOFORIMIDADE COM O PACTUADO, ALÉM DE OUTRAS ILEGALIDADES. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA PREMATURAMENTE. MATÉRIA EMINENTEMENTE TÉCNICA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CPC/2015, art. 156 . DIANTE DA INÉRCIA DAS PARTES, DEVE O JUIZ, DE OFÍCIO, DETERMINAR A PRODUÇÃO DA PROVA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 370 . SENTENÇA QUE SE ANULA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE RÉ QUE ANEXA AOS AUTOS OS CONTRATOS COM ASSINATURA ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA. CÓPIA DOCUMENTO DE IDENTIDADE NÃO IMPUGNADO. DEPOSITO BANCÁRIO REALIZADO EM CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA SEM REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIENCIOA DO CONSUMIDOR NA HIPOTESE VISTO QUE DOCUMENTOS ESTÃO NOS AUTOS. ERROR IN PROCEDENDO. MATÉRIA QUE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO A POSSIBILITAR O CORRETO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CPC/2015, art. 156. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSOS PREJUDICADOS Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA SEM REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. MATÉRIA QUE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO A POSSIBILITAR O CORRETO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CPC/2015, art. 156. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO. Mais detalhes

TJRJ Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. LIBERAL PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PROVA PERICIAL DISPENSADA. CULPA NÃO COMPROVADA. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória ajuizada por Raquel Farias Fernandes em face de Carina Passos, pretendendo indenização por danos materiais e morais, decorrentes de complicações após procedimento estético realizado que teria gerado lesões inflamatórias. 2. Sentença de improcedência fundamentada na ausência de prova do nexo causal e de conduta culposa da Ré, condenando a Autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 800,00, observada a gratuidade de justiça concedida. 3. Apelação da Autora sustentando a comprovação de seus direitos com base em prova documental unilateral e argumentando pela inversão do ônus da prova em desfavor da Ré. Sustentou que a profissional não teria cumprido os protocolos adequados e não possuía a habilitação necessária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a Ré agiu com culpa ao realizar o procedimento estético; e (ii) estabelecer o nexo de causalidade entre o procedimento realizado e se os danos alegados pela Autora foi consistentemente comprovado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Aplicam-se ao caso as normas do CDC, na razão da relação de consumo estabelecida entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. 6. A responsabilidade de profissional liberal é de natureza subjetiva, exigindo comprovação de culpa, conforme o CDC, art. 14, § 4º. 7. Compete à Autora provar que o profissional agiu com imprudência, negligência ou imperícia, bem como demonstrar o nexo causal entre o procedimento estético e os danos alegados, conforme CPC, art. 373, I. 8. A documentação juntada aos autos, como laudos médicos, fotografias e registros de ocorrências, é insuficiente para comprovar a origem das lesões e a culpa da Ré. Os laudos apresentados apenas descrevem o dano sem esclarecer sua causa, e o registro de ocorrência constitui prova unilateral sem contraditório. 9- A Autora optou por dispensar a produção de prova pericial, indispensável para a análise do nexo causal entre o dano e a conduta da profissional. 10. A ausência de prova técnica inviabiliza a demonstração do nexo causal, prejudicando a pretensão autoral, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 12. A responsabilidade civil de profissional liberal, nos termos do CDC, art. 14, § 4º, exige a comprovação de culpa e nexo causal entre a conduta e o dano alegado. 13. A dispensa da prova pericial pela parte Autora compromete a cadeia probatória e inviabiliza a análise necessária para o reconhecimento do direito pleiteado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CDC, artes. 2º, caput, 3º, §2º, e 14, §4º; CPC/2015, art. 156 e CPC/2015, art. 373, I; CC, art. 945. Jurisprudência relevante: TJ-RJ, Apelação Cível 0845311-70.2023.8.19.0001, Des. Ana Cristina Nascif Dib Miguel, julgamento em 25/11/2024. TJ-RJ, Apelação Cível 0000264-34.2021.8.19.0080, Des. Rogério de Oliveira Souza, julgamento em 31/01/2024. TJ-RJ, Apelação Cível 0014195-98.2018.8.19.0213, Des. Sandra Santarém Cardinali, julgamento em 23/06/2022. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO EM CONCESSIONÁRIA DIVERSA DAQUELA INCLUIDA NO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. REQUERIMENTO RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA SEM REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE DEFEITO EM MARCADOR DE COMBUSTÍVEL TORNA VEÍCULO INSEGURO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO POR MAIS DE DOIS ANOS SEM QUALQUER INDICAÇÃO DE DEFEITO. CONSUMIDOR ESCOLHEU NÃO INCLUIR O FABRICANTE NO POLO PASSIVO, MAS APENAS O AGENTE FINANCIADOR. MATÉRIA QUE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO A POSSIBILITAR O CORRETO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CPC/2015, art. 156. DECISÃO PREMATURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO. Mais detalhes

STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Produção de prova pericial. Indeferimento. Desconstituição dos termos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da controvérsia. Vedação. Súmula 7/STJ. Violações legais quanto aos CPC/2015, art. 156 e CPC/2015 art. 803. Perícia sobre fato indeterminado. Averiguação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. NOMEAÇÃO DE PERITO NÃO CADASTRADO EM BANCO OFICIAL. ANULAÇÃO DA PERÍCIA E DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes