Art. 41º
- A jornada de trabalho dos ocupantes do cargo de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho, Médico Veterinário, Médico-Profissional Técnico Superior, Médico-Área, Médico Marítimo e Médico Cirurgião, regidos pela Lei 8.112, de 11/12/1990, integrantes dos Planos de Carreiras e de Cargos de que trata o art. 40, é de 20 (vinte) horas semanais. [[Lei 12.702/2012, art. 40.]]
Lei 8.112, de 11/12/1990 (Servidor público. Regime jurídico)§ 1º - Os valores do vencimento básico, das gratificações específicas e retribuições dos cargos de médico de que trata o caput deste artigo são os fixados no Anexo XLV desta Lei, para os respectivos níveis, classes e padrões.
§ 2º - Os ocupantes dos cargos efetivos de que trata este artigo poderão, mediante opção funcional, exercer suas atividades em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, observados o interesse da administração e a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 3º - Os servidores que optarem pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais ou que na data de publicação desta Lei já tenham feito a opção por esta jornada terão os valores do vencimento básico, das gratificações específicas e retribuições fixados no Anexo XLV desta Lei, para os respectivos níveis, classes e padrões.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. MÉDICO. FALECIMENTO DO AUTOR. HABILITAÇÃO PELO ESPÓLIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DOS SUCESSORES INDEFERIDA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES MÉDICAS (GDM-PST). OPÇÃO PELA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. EQUIVALÊNCIA A DUAS JORNADAS DE 20 HORAS. VALOR DO PONTO EM DOBRO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL LABORADO NO RGPS. APROVEITAMENTO NO RPPS. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE 20 PARA 40 HORAS. PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE POR CINCO ANOS. VALIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO. INTEGRALIDADE E PARIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UFTM DESPROVIDAS. APELAÇÃO DO IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDA.
DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM RECÍPROCA. TEMPO ESPECIAL PRESTADO EM REGIME PRÓPRIO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO REGIME DE ORIGEM PARA RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. TEMPO ESPECIAL INSUFICIENTE. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NÃO PREENCHIDOS. AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE MÉDICO. PERMANÊNCIA MÍNIMA DE CINCO ANOS. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO DE APOSENTADORIA PRECÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UFTM PROVIDAS. APELAÇÃO DO IMPETRANTE DESPROVIDA.
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. GDM-PST. LEI 9.436/1997 E 12.702/2012. OPÇÃO PELO REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. DUAS JORNADAS DE VINTE. CABIMENTO DO PAGAMENTO EM DOBRO DA GRATIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 37. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS VERBAS RECONHECIDA NA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. GDM-PST. LEI 9.436/1997 E 12.702/2012. OPÇÃO PELO REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. DUAS JORNADAS DE VINTE. CABIMENTO DO PAGAMENTO EM DOBRO DA GRATIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 37. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS VERBAS RECONHECIDA NA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO. APOSENTADO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. GDM-PST. LEI 9.436/1997 E 12.702/2012. OPÇÃO PELO REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. DUAS JORNADAS DE VINTE. CABIMENTO DO PAGAMENTO EM DOBRO DA GRATIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 37. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS VERBAS RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. UNIÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO. APOSENTADO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. GDM-PST. LEI 9.436/1997 E 12.702/2012. OPÇÃO PELO REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. DUAS JORNADAS DE VINTE. CABIMENTO DO PAGAMENTO EM DOBRO DA GRATIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. UNIÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO. APOSENTADO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. GDM-PST. LEI 9.436/1997 E 12.702/2012. OPÇÃO PELO REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. DUAS JORNADAS DE VINTE. PAGAMENTO EM DOBRO DA GRATIFICAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO AUTOR. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. GDM-PST. LEI 9.436/1997 E 12.702/2012. OPÇÃO PELO REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. DUAS JORNADAS DE VINTE. PAGAMENTO EM DOBRO DA GRATIFICAÇÃO. CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS.
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