Carregando...
Carregando...
Código Florestal/2012

Art. 7º


Seção II - DO REGIME DE PROTEÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE(Ir para)
Art. 7º

- A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

§ 1º - Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.

§ 2º - A obrigação prevista no § 1º tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

§ 3º - No caso de supressão não autorizada de vegetação realizada após 22 de julho de 2008, é vedada a concessão de novas autorizações de supressão de vegetação enquanto não cumpridas as obrigações previstas no § 1º.

ADC Acórdão/STF (Desnecessidade de reparação de danos ambientais anteriores a 22/08/2008 para a obtenção de novas autorizações para suprimir vegetação em APPs e para a continuidade de atividades econômicas em RLs. Declaração de constitucionalidade da Lei 12.651/2012, art. 7º, § 3º, e da Lei 12.651/2012, art. 17, caput e § 3º (vencido o Relator)).
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005196-84.2024.8.26.0650 - Valinhos - Rel.: Des. Olavo Paula Leite Rocha - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente) - Apelação Cível 0001008-52.2024.8.26.0040 - Américo Brasiliense - Rel.: Des. Isabel Cogan - J. em 22/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5000470-42.2021.4.04.7216 - SC - Rel.: Des. Ana Cristina Ferro Blasi - J. em 15/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE PROPTER REM. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO CPC, art. 942.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5577743-98.2018.8.09.0126 - Pirenópolis - Rel.: Des. Sérgio Brito Teixeira E Silva - J. em 09/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSOS DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.207.332 - SP - Rel.: Minª. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
Direito ambiental e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dano ambiental em app no entorno de reservatório de uhe. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Responsabilidade objetiva, solidária e propter rem. Súmulas 284/stf e 7/stj. Agravo interno desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Público) - 5046182-30.2022.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Elleston Lissandro Canali - J. em 01/10/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OBRAS DE MACRODRENAGEM. DANOS EM MURO DE CONTENÇÃO IMPLANTADO À MARGEM DE CURSO DÁGUA. NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. MULTA ADMINISTRATIVA POR OBRA SEM LICENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente) - Apelação Cível 0050394-86.2009.8.26.0554 - Santo André - Rel.: Des. Paulo Ayrosa - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS COMPROVADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA - DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS ERIGIDAS NA PROPRIEDADE DA RÉ SEM PRÉVIO LICENCIAMENTO (RAMPA, TANQUE, RESIDÊNCIA E GALPÃO) E TAMBÉM INSERIDAS EM ÁREA DE RESTRIÇÃO À OCUPAÇÃO CONTÍGUA À REPRESA BILLINGS, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 18 E 19 DA LEI ESTADUAL 13.579/09, E LEI 12.651/2012, art. 7º - ADEQUAÇÃO DE ACORDO COM A FAIXA DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Quarta Câmara Cível) - Apelação 5005512-08.2019.8.21.0015 - Rs - Rel.: Des. Fabiane Borges Saraiva - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO EM ÁREA RURAL. LOTEAMENTO CLANDESTINO. RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANÍSTICA. MULTA DIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 5601675-31.2026.8.09.0128 - Planaltina - Rel.: Des. Fernando De Mello Xavier - J. em 21/09/2026 - DJ 24/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROVA PERICIAL TOPOGRÁFICA E AMBIENTAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIAS ALHEIAS AO OBJETO DO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Vigésima Segunda Câmara Cível) - Apelação 5000039-39.2020.8.21.0166 - Rs - Rel.: Des. Iris Helena Medeiros Nogueira - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AVERBAÇÃO EQUIVOCADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

ADC 42/DF/STF ((i) Lei 12.651/2012, art. 7º, § 3º, e Lei 12.651/2012, art. 17, caput e § 3º (Desnecessidade de reparação de danos ambientais anteriores a 22/08/2008 para a obtenção de novas autorizações para suprimir vegetação em APPs e para a continuidade de atividades econômicas em RLs): o legislador tem o dever de promover transições razoáveis e estabilizar situações jurídicas consolidadas pela ação do tempo ao edificar novos marcos legislativos, tendo em vista que a Constituição da República consagra como direito fundamental a segurança jurídica (desenvolvimento nacional (CF/88, art. 3º, II, art. 5º, caput). O novo Código Florestal levou em consideração a salvaguarda da segurança jurídica e) ao estabelecer uma espécie de «marco zero na gestão ambiental do país], sendo, consectariamente, constitucional a fixação da data de 22/07/2008 como marco para a incidência das regras de intervenção em Área de Preservação Permanente ou de Reserva Legal; CONCLUSÃO: Declaração de constitucionalidade da Lei 12.651/2012, art. 7º, § 3º, e da Lei 12.651/2012, art. 17, caput e § 3º (vencido o Relator))