Carregando...
Carregando...
Código Florestal/2012

Art. 3º


Art. 3º

- Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão;

II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa; [[Lei 12.651/2012, art. 12.]]

IV - área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio;

V - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei 11.326, de 24/07/2006; [[Lei 11.326/2006, art. 3º.]]

Lei 11.326, de 24/07/2006, art. 3º (Política Nacional da Agricultura Familiar)

VI - uso alternativo do solo: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana;

VII - manejo sustentável: administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços;

VIII - utilidade pública:

a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;

b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho;

ADC Acórdão/STF (Alargamento das hipóteses que configuram interesse social e utilidade pública. Interpretação conforme à Constituição aos incisos VIII e IX) declaração de inconstitucionalidade das expressões [gestão de resíduos] e [instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais], do VIII [b] da Lei 12.651/2012, art. 3º).

c) atividades e obras de defesa civil;

d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais referidas no inciso II deste artigo;

e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal;

IX - interesse social:

ADC Acórdão/STF (Alargamento das hipóteses que configuram interesse social e utilidade pública. Interpretação conforme à Constituição aos incisos VIII e IX) declaração de inconstitucionalidade das expressões [gestão de resíduos] e [instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais], do VIII [b] da Lei 12.651/2012, art. 3º).

a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas;

b) a exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área;

c) a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei;

d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei 11.977, de 7/07/2009;

Lei 11.977, de 07/07/2009 ([Conversão da Medida Provisória 459, de 25/03/2009]. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV)

e) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade;

f) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente;

g) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional à atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal;

X - atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental:

a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável;

b) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber;

c) implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo;

d) construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;

e) construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores;

f) construção e manutenção de cercas na propriedade;

g) pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável;

h) coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, respeitada a legislação específica de acesso a recursos genéticos;

i) plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais, desde que não implique supressão da vegetação existente nem prejudique a função ambiental da área;

j) exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos florestais não madeireiros, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal nativa existente nem prejudiquem a função ambiental da área;

j-A) atividades com o objetivo de recompor a vegetação nativa no entorno de nascentes ou outras áreas degradadas, conforme norma expedida pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama);

Lei 14.653, de 23/08/2023, art. 1º (acrescenta a alínea j-A).

k) outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventuais e de baixo impacto ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente;

XI - (VETADO);

XII - vereda: fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa - buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas;

Lei 12.727, de 17/10/2012, art. 1º (Nova redação ao inc. XII. Origem da Medida Provisória 571, de 25/05/2012).

Redação anterior: [XII - vereda: fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa - buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas;]

XIII - manguezal: ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência fluviomarinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira, entre os Estados do Amapá e de Santa Catarina;

XIV - salgado ou marismas tropicais hipersalinos: áreas situadas em regiões com frequências de inundações intermediárias entre marés de sizígias e de quadratura, com solos cuja salinidade varia entre 100 (cem) e 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), onde pode ocorrer a presença de vegetação herbácea específica;

XV - apicum: áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), desprovidas de vegetação vascular;

XVI - restinga: depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado;

XVII - nascente: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água;

ADC Acórdão/STF (Lei 12.651/2012, art. 3º, XVII, e art. 4º, IV (Exclusão das nascentes e dos olhos dágua intermitentes das áreas de preservação permanente. Interpretação conforme a Lei 12.651/2017, art. 4º, IV, com vistas a reconhecer que os entornos das nascentes e dos olhos d´água intermitentes configuram Área de Preservação Permanente - APP).

XVIII - olho d’água: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente;

XIX - leito regular: a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano;

ADC Acórdão/STF (Exclusão das nascentes e dos olhos dágua intermitentes das áreas de preservação permanente. Alteração do conceito de leito regular. Declaração de constitucionalidade do novo, Lei 12.651/2012, art. 3º, XIX Código Florestal).

XX - área verde urbana: espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município, indisponíveis para construção de moradias, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais;

XXI - várzea de inundação ou planície de inundação: áreas marginais a cursos d’água sujeitas a enchentes e inundações periódicas;

XXII - faixa de passagem de inundação: área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento da enchente;

XXIII - relevo ondulado: expressão geomorfológica usada para designar área caracterizada por movimentações do terreno que geram depressões, cuja intensidade permite sua classificação como relevo suave ondulado, ondulado, fortemente ondulado e montanhoso.

XXIV - pousio: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo 5 (cinco) anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo;

Lei 12.727, de 17/10/2012, art. 1º (Acrescenta o inc. XXIV. Origem da Medida Provisória 571, de 25/05/2012).

XXV - áreas úmidas: pantanais e superfícies terrestres cobertas de forma periódica por águas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação;

Lei 12.727, de 17/10/2012, art. 1º (Acrescenta o inc. XXV. Origem da Medida Provisória 571, de 25/05/2012).

XXVI - área urbana consolidada: aquela que atende os seguintes critérios:

Lei 14.285, de 29/12/2021, art. 2º (Nova redação ao inc. XXVI).

a) estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;

b) dispor de sistema viário implantado;

c) estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;

d) apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços;

e) dispor de, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:

1. drenagem de águas pluviais;

2. esgotamento sanitário;

3. abastecimento de água potável;

4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e

5. limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos;

Redação anterior (acrescentado pela Lei 12.727, de 17/10/2012, art. 1º. Origem da Medida Provisória 571, de 25/05/2012): [XXVI - área urbana consolidada: aquela de que trata o inciso II do caput do art. 47 da Lei 11.977, de 7/07/2009; e]

Lei 12.727, de 17/10/2012, art. 1º (Acrescenta o inc. XXVI. Origem da Medida Provisória 571, de 25/05/2012).

XXVII - crédito de carbono: ativo transacionável, autônomo, com natureza jurídica de fruto civil no caso de créditos de carbono florestais de preservação ou de reflorestamento, exceto os oriundos de programas jurisdicionais, desde que respeitadas todas as limitações impostas a tais programas por esta Lei, representativo de efetiva retenção, redução de emissões ou remoção de 1 tCO2e (uma tonelada de dióxido de carbono equivalente), obtido a partir de projetos ou programas de redução ou remoção de GEE, realizados por entidade pública ou privada, submetidos a metodologias nacionais ou internacionais que adotem critérios e regras para mensuração, relato e verificação de emissões, externos ao Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).

Lei 15.042, de 11/12/2024, art. 53 (Nova redação ao inciso XXVII

Redação anterior (Acrescentado pela Lei 12.727, de 17/10/2012, art. 1º): [XXVII - crédito de carbono: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo transacionável.]

Parágrafo único - Para os fins desta Lei, estende-se o tratamento dispensado aos imóveis a que se refere o inciso V deste artigo às propriedades e posses rurais com até 4 (quatro) módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, bem como às terras indígenas demarcadas e às demais áreas tituladas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território.

ADC Acórdão/STF (Extensão do tratamento dispensado à pequena propriedade ou posse rural familiar aos imóveis com até 4 módulos fiscais. Declaração de inconstitucionalidade das expressões [demarcadas] e [tituladas], da Lei 12.651/2012, art. 3º, parágrafo único).
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente) - Apelação Cível 1005805-24.2025.8.26.0071 - Bauru - Rel.: Des. Nogueira Diefenthaler - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente) - Apelação Cível 1030963-18.2024.8.26.0071 - Bauru - Rel.: Des. Nogueira Diefenthaler - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA CERRADO EM ÁREA URBANA. LOTEAMENTO REGULARMENTE APROVADO E REGISTRADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O LICENCIAMENTO AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5060842-07.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Renato Luiz Carvalho Roberge - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RANCHOS DE PESCA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEMOLIÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO CONCRETO E ATUAL EM GRAU SUFICIENTE. MEDIDAS ALTERNATIVAS. PODER GERAL DE CAUTELA. BLOQUEIO FÍSICO DAS CONSTRUÇÕES E AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS. RAZOABILIDADE DIANTE DA NECESSIDADE DE OPORTUNIDADE DE MAIOR ESCLARECIMENTO FÁTICO. PARCIAL PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 0028227-93.2015.8.26.0577 - São José dos Campos - Rel.: Des. Enio Móz Godoy - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 38. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. ORIGEM NATURAL DO CORPO HÍDRICO NÃO DEMONSTRADA. PROVA TÉCNICA DIVERGENTE. DÚVIDA RAZOÁVEL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0000792-91.2023.8.16.0206 - PR - Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO. BIOMA MATA ATLÂNTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DO DANO AMBIENTAL. TEMA 999/STF. ALEGADA ÁREA RURAL CONSOLIDADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DA LEI 11.428/2006 SOBRE O CÓDIGO FLORESTAL. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU REPARAÇÃO EM ÁREA DIVERSA. LEI 11.428/2006, art. 17, § 2º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0801759-23.2024.8.19.0065 - RJ - Rel.: Des. Pedro Freire Raguenet - J. em 03/11/2026 - DJ 06/11/2026
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crimes ambientais. lei 9.605/1998, art. 38 e lei 9.605/1998, art. 45. Gratuidade de justiça. Nulidade por inversão da ordem das alegações finais. Ausência de prejuízo. Destruição ou danificação de floresta de preservação permanente. Materialidade e autoria comprovadas. Corte ou transformação em carvão de madeira de lei. Norma penal em branco. Ausência de identificação das espécies arbóreas e do ato do poder público. Absolvição. Readequação da pena. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos delitos previstos nos Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 45, às penas de 01 ano de detenção e 01 ano de reclusão, além de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 2. A Defesa requer a gratuidade de justiça e suscita nulidade em razão da ordem de apresentação das alegações finais. No mérito, sustenta insuficiência probatória quanto à autoria e à materialidade, ausência de comprovação de que a área atingida fosse de preservação permanente e de que a madeira encontrada fosse classificada como «madeira de lei". II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a alteração da ordem de apresentação das alegações finais ensejou nulidade; (ii) se há prova suficiente da materialidade e da autoria do delito previsto na Lei 9.605/98, art. 38; e (iii) se restou comprovada a elementar normativa «madeira de lei», exigida pelo art. 45 do mesmo diploma legal. III. Razões de decidir 4. O pedido de gratuidade de justiça deve ser apreciado pelo Juízo da Execução, nos termos da Súmula 74/TJRJ. 5. A apresentação antecipada dos memoriais pela própria defesa não autoriza o reconhecimento da nulidade, nos termos do CPP, art. 565. Ademais, a alteração da sequência dos atos processuais não acarreta nulidade sem a demonstração de prejuízo concreto, conforme o CPP, art. 563. 6. Quanto aa Lei 9.605/98, art. 38, o laudo pericial constatou área desmatada, corte de diversas espécies arbóreas por ação mecânica e espécies seccionadas nas proximidades de nascente de água, elementos corroborados pela prova testemunhal produzida sob contraditório. 7. A proteção ambiental decorre da localização da vegetação em Área de Preservação Permanente, não sendo necessária a qualificação individual das espécies arbóreas como protegidas. A prova técnica e oral demonstrou a intervenção em área próxima a nascente, curso dágua e minadouro, caracterizando espaço territorial protegido ope legis. 8. A autoria do delito do art. 38 encontra respaldo no uso direto da área pelo acusado, em sua presença diária no imóvel e nos depoimentos que indicaram ter ele dificultado o acesso à região posteriormente encontrada desmatada. A alegação de que terceiros teriam realizado os cortes para incriminá-lo permaneceu isolada e sem elementos de corroboração. 9. Diversa é a solução quanto aa Lei 9.605/98, art. 45, norma penal em branco que exige, para a configuração do delito, que a madeira objeto da conduta seja classificada como «madeira de lei» por ato do Poder Público. 10. Embora comprovadas a existência de árvores cortadas, o laudo não identificou as espécies arbóreas encontradas, tampouco foi demonstrada a existência de legislação extrapenal ou ato administrativo que as classificasse como madeira de lei. Ausente prova de elementar objetiva do tipo, impõe-se a absolvição quanto ao art. 45, na forma do CPP, art. 386, VII. 11. Absolvido o réu quanto ao art. 45, remanesce a pena de 01 ano de detenção pelo delito do art. 38, mantido o regime inicial aberto. 12. Em observância ao CP, art. 44, § 2º, readequa-se a substituição da pena privativa de liberdade para uma única pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, como no julgado de origem. IV. Dispositivo e tese 13. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido para absolver o acusado do delito previsto na Lei 9.605/98, art. 45, mantida a condenação pelo art. 38 do mesmo diploma legal, com readequação da pena. Tese de julgamento: "1. A alteração da ordem de apresentação das alegações finais não enseja nulidade quando ausente demonstração de prejuízo e a própria defesa contribuiu para a inversão. 2. A configuração da Lei 9.605/98, art. 38 independe da qualificação individual das espécies arbóreas quando comprovada a intervenção em Área de Preservação Permanente. 3. A configuração da Lei 9.605/98, art. 45 exige prova de que a madeira objeto da conduta seja classificada como madeira de lei por ato do Poder Público.» Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 386, VII, 563 e 565; CP, art. 33, § 2º, «c», e CP, art. 44, § 2º; Lei 9.605/98, arts. 38 e 45; Lei 12.651/2012, arts. 3º, II, e 4º, I e IV. Jurisprudência relevante: n/a.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação/Remessa Necessária 0001882-95.2016.4.01.3807 - MG - Rel.: Des. Lincoln Rodrigues de Faria - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRÁRIA. RESOLUÇÃO CONAMA 458/2013. CÓDIGO FLORESTAL. CADASTRO AMBIENTAL RURAL. INEXIGIBILIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL GLOBAL COM BASE NA RESOLUÇÃO CONAMA 237/1997. ASSENTAMENTOS NÃO EQUIPARÁVEIS, EM ABSTRATO, A EMPREENDIMENTOS POTENCIALMENTE POLUIDORES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (Órgão Especial) - 5039266-26.2024.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Diogo Pítsica - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL, URBANÍSTICO E AMBIENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLANO DIRETOR MUNICIPAL. EQUIPAMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E DE MOBILIDADE EM ÁREAS VERDES DE LAZER. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. CÔMPUTO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO PERCENTUAL DE ESPAÇOS LIVRES DE RECREAÇÃO E LAZER. INCOMPATIBILIDADE COM AS NORMAS GERAIS FEDERAIS DE PARCELAMENTO DO SOLO E COM O REGIME DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPATJPA (3ª Turma de Direito Público) - Apelação Cível 0800731-06.2017.8.14.0097 - PA - Rel.: Des. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior - J. em 22/10/2026 - DJ 04/11/2026
Direito Ambiental. Apelação cível. Ação civil pública. Intervenção em Área de Preservação Permanente. Rio Benfica. Rampa, trapiche e marina. Supressão de mata ciliar comprovada por perícia. Demolição e recuperação ambiental mantidas. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (1ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus 5984612-78.2026.8.09.0078 - Iporá - Rel.: Des. Oscar Sá Neto - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. Lei 9.605/1998, art. 38. PRELIMINAR MINISTERIAL DE REITERAÇÃO REJEITADA. FATOS SUPERVENIENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ELEMENTAR FLORESTA. LAUDO COMPLEMENTAR QUE APONTA FORMAÇÃO FLORESTAL NO LOCAL DA SUPRESSÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUTORIA AMPARADA EM DECLARAÇÃO DO PACIENTE NA FASE POLICIAL. JUSTA CAUSA PRESENTE. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE DILIGÊNCIAS DOCUMENTAIS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MANDADOS DE INTIMAÇÃO EXPEDIDOS EM NOME DE ADVOGADO EXCLUÍDO DO ROL POR ACÓRDÃO DESTA CÂMARA E DE PERITOS DISPENSADOS. ADEQUAÇÃO DO ROL. HABEAS CORPUS ADMITIDO E PARCIALMENTE CONCEDIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Lei 11.977, de 07/07/2009, art. 47 ([Conversão da Medida Provisória 459, de 25/03/2009]. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV)
ADC 42/DF/STF ((a) Lei 12.651/2012, art. 3º, VIII, «b], e IX (Alargamento das hipóteses que configuram interesse social e utilidade pública): As hipóteses de intervenção em áreas de preservação permanente por utilidade pública e interesse social devem ser legítimas e razoáveis para compatibilizar a proteção ambiental com o atendimento a outros valores constitucionais, a saber: prestação de serviços públicos (Lei 12.651/2012, art. 3º, de modo a se condicionar a intervenção excepcional em APP, por interesse social ou utilidade pública, à inexistência de alternativa técnica e/ou locacional à atividade proposta, e (ii, CF/88, art. 6º e CF/88, art. 175); políticas agrícola (CF/88, art. 187) e de desenvolvimento urbano (CF/88, art. 182); proteção de pequenos produtores rurais, famílias de baixa renda e comunidades tradicionais; o incentivo ao esporte (CF/88, art. 217), à cultura (CF/88, art. 215) e à pesquisa científica (CF/88, art. 218); e o saneamento básico (CF/88, art. 21, XX, e CF/88, art. 23, IX). O regime de proteção das áreas de preservação permanente (APPs) apenas se justifica se as intervenções forem excepcionais, na hipótese de inexistência de alternativa técnica e/ou locacional. No entanto, a Lei 12.651/2012, art. 3º, IX, «g], limitou-se a mencionar a necessidade de comprovação de alternativa técnica e/ou locacional em caráter residual, sem exigir essa circunstância como regra geral para todas as hipóteses. Essa omissão acaba por autorizar interpretações equivocadas segundo as quais a intervenção em áreas de preservação permanente é regra, e não exceção. Ademais, não há justificativa razoável para se permitir intervenção em APPs para fins de gestão de resíduos e de realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, sob pena de subversão da prioridade constitucional concedida ao meio ambiente em relação aos demais bens jurídicos envolvidos nos dispositivos respectivos; CONCLUSÃO: (i) interpretação conforme à Constituição aos incisos VIII e IX) declaração de inconstitucionalidade das expressões «gestão de resíduos] e «instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais], do VIII «b] da Lei 12.651/2012, art. 3º).
ADC 42/DF/STF ((b) Lei 12.651/2012, art. 3º, XVII, e Lei 12.651/2012, art. 4º, IV (Exclusão das nascentes e dos olhos dágua intermitentes das áreas de preservação permanente): Interpretações diversas surgem da análise sistemática dos incisos I e IV da Lei 12.651/2012, art. 4º. Embora a Lei 12.651/2012, art. 4º, IV, apenas tenha protegido o entorno de nascentes e olhos dágua perenes, a Lei 12.651/2012, art. 4º, I, protege, como áreas de preservação permanente, «as faixas marginais de qualquer curso dágua natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros] (grifo nosso). In casu, a polissemia abrange duas interpretações: a primeira inclui as nascentes e os olhos dágua intermitentes como APPs; a segunda os exclui. Assim, cabe ao STF selecionar a interpretação que melhor maximize a eficácia das normas constitucionais. Considerando que a CF/88, art. 225, § 1º, determina que incumbe ao Poder Público «preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas], a interpretação mais protetiva deve ser selecionada. O PL 350/2015 (Autoria do Dep. Fed. Sarney Filho), em trâmite perante a Câmara Federal, prevê alteração nesse sentido no novo Código Florestal. A proteção das nascentes e olhos dágua é essencial para a existência dos cursos dágua que deles se originam, especialmente quanto aos rios intermitentes, muito presentes em áreas de seca e de estiagem; CONCLUSÃO: interpretação conforme a Lei 12.651/2012, art. 4º, IV, com vistas a reconhecer que os entornos das nascentes e dos olhos d´água intermitentes configuram área de preservação permanente (APP)).
ADC 42/DF/STF ((c) Lei 12.651/2012, art. 3º, XIX (Alteração do conceito de leito regular): A legislação em vigor tão somente modificou o marco para a medição da área de preservação ambiental ao longo de rios e cursos dágua, passando a ser o leito regular respectivo, e não mais o seu nível mais alto. O legislador possui discricionariedade para modificar a metragem de áreas de preservação ambiental, na medida em que a CF/88, art. 225, § 1º, III, expressamente permite que a lei altere ou suprima «espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos]; CONCLUSÃO: declaração de constitucionalidade do novo, Lei 12.651/2012, art. 3º, XIX Código Florestal).
ADC 42/DF/STF ((d) Lei 12.651/2012, art. 3º, parágrafo único (Extensão do tratamento dispensado à pequena propriedade ou posse rural familiar aos imóveis com até 4 módulos fiscais): O tamanho da propriedade em módulos fiscais é critério legítimo para a incidência das normas especiais sobre Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal previstas na Lei 12.651/2012, art. 52 e seguintes do novo Código Florestal, quanto mais quando em concurso com outras formalidades, como a inscrição no cadastro ambiental rural (CAR) e o controle e a fiscalização dos órgãos ambientais competentes. Ademais, o módulo fiscal não consiste em unidade de medida baseada apenas no tamanho da propriedade imobiliária, uma vez que reúne uma série de outros critérios socioeconômicos que, uma vez conjugados, atendem às noções de razoabilidade e de equidade atinentes às especificidades da agricultura familiar. Por outro lado, a exigência de demarcação de terras indígenas e da titulação das áreas de povos e comunidades tradicionais, como pressuposto para a aplicação do aludido regime especial, viola a CF/88, art. 231 e o ADCT/88, art. 68. A demarcação e a titulação de territórios têm caráter meramente declaratório - e não constitutivo -, pelo que o reconhecimento dos direitos respectivos, inclusive a aplicação de regimes ambientais diferenciados, não pode depender de formalidades que nem a própria Constituição determinou, sob pena de violação da isonomia e da razoabilidade; CONCLUSÃO: Declaração de inconstitucionalidade das expressões «demarcadas] e «tituladas], da Lei 12.651/2012, art. 3º, parágrafo único).