Art. 29º
Capítulo VI - DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS (Ir para)
Art. 29- Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, e, quando necessário, por outras formas adicionais, como subsídios ou subvenções, vedada a cobrança em duplicidade de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário, nos seguintes serviços:
Lei 14.026, de 15/07/2020, art. 7º (Nova redação ao caput).Redação anterior (original): [Art. 29 - Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços:]
Medida Provisória 868, de 27/12/2018, art. 5º (dava nova redação ao caput. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 03/06/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 36, de 04/06/2019. DOU 05/06/2019).Redação anterior (caput da Medida Provisória 868, de 27/12/2018, art. 5º): [Art. 29 - Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, na forma estabelecida a seguir, e, quando necessário, por outras formas adicionais como subsídios ou subvenções:]
Redação anterior (caput da Medida Provisória 844, de 06/07/2018. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/11/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 70, de 20/11/2018. DOU 21/11/2018): [Art. 29 - Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, na forma estabelecida a seguir, e, quando necessário, por outras formas adicionais como subsídios ou subvenções:]
Medida Provisória 844, de 06/07/2018, art. 5º (Nova redação ao caput. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/11/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 70, de 20/11/2018. DOU 21/11/2018).I - de abastecimento de água e esgotamento sanitário, na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos, conjuntamente;
Lei 14.026, de 15/07/2020, art. 7º (Nova redação ao inc. I).Redação anterior (original): [I - de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente;]
Medida Provisória 868, de 27/12/2018, art. 5º (dava nova redação ao inc. I. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 03/06/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 36, de 04/06/2019. DOU 05/06/2019).Redação anterior (da Medida Provisória 868, de 27/12/2018, art. 5º): [I - abastecimento de água e esgotamento sanitário - na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos, conjuntamente;]
Redação anterior (da Medida Provisória 844, de 06/07/2018. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/11/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 70, de 20/11/2018. DOU 21/11/2018): [I - abastecimento de água e esgotamento sanitário - na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos, conjuntamente;
Medida Provisória 844, de 06/07/2018, art. 5º (Nova redação ao inc. I. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/11/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 70, de 20/11/2018. DOU 21/11/2018).II - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, conforme o regime de prestação do serviço ou das suas atividades; e
Lei 14.026, de 15/07/2020, art. 7º (Nova redação ao inc. II).Redação anterior (original): [II - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades;]
Medida Provisória 868, de 27/12/2018, art. 5º (dava nova redação ao inc. II. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 03/06/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 36, de 04/06/2019. DOU 05/06/2019).Redação anterior (da Medida Provisória 868, de 27/12/2018, art. 5º): [II - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, exceto o serviço a que se refere o inciso III do caput do art. 7º - na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, conforme o regime de prestação do serviço ou das suas atividades; e]
Redação anterior (da Medida Provisória 844, de 06/07/2018. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/11/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 70, de 20/11/2018. DOU 21/11/2018): [II - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, exceto o serviço a que se refere o art. 7º, caput, inciso III - na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, conforme o regime de prestação do serviço ou das suas atividades; e]
Medida Provisória 844, de 06/07/2018, art. 5º (Nova redação ao inc. II. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/11/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 70, de 20/11/2018. DOU 21/11/2018).III - de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, na forma de tributos, inclusive taxas, ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou das suas atividades.
Lei 14.026, de 15/07/2020, art. 7º (Nova redação ao inc. III).Redação anterior (original): [III - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.]
Medida Provisória 868, de 27/12/2018, art. 5º (dava nova redação ao inc. III. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 03/06/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 36, de 04/06/2019. DOU 05/06/2019).Redação anterior (da Medida Provisória 868, de 27/12/2018, art. 5º): [III - drenagem e manejo de águas pluviais urbanas - na forma de tributos, inclusive taxas, conforme o regime de prestação do serviço ou das suas atividades.]
Redação anterior (da Medida Provisória 844, de 06/07/2018. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/11/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 70, de 20/11/2018. DOU 21/11/2018): [III - drenagem e manejo de águas pluviais urbanas - na forma de tributos, inclusive taxas, conforme o regime de prestação do serviço ou das suas atividades.]
Medida Provisória 844, de 06/07/2018, art. 5º (Nova redação ao inc. III. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/11/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 70, de 20/11/2018. DOU 21/11/2018).§ 1º - Observado o disposto nos incisos I a III do caput deste artigo, a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observará as seguintes diretrizes:
I - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;
II - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;
III - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço;
IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência;
VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;
VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;
VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
§ 2º - Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários que não tenham capacidade de pagamento suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
Lei 14.026, de 15/07/2020, art. 7º (Nova redação ao § 2º).Redação anterior: [§ 2º - Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.]
§ 3º - As novas edificações condominiais adotarão padrões de sustentabilidade ambiental que incluam, entre outros procedimentos, a medição individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária, nos termos da Lei 13.312, de 12/07/2016.
Lei 14.026, de 15/07/2020, art. 7º (Nova redação ao § 3º).Redação anterior (acrescentado pela Lei 13.312, de 12/07/2016, art. 2º. Vigência em 12/07/2021): [§ 3º - As novas edificações condominiais adotarão padrões de sustentabilidade ambiental que incluam, entre outros procedimentos, a medição individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária.]
§ 4º - Na hipótese de prestação dos serviços sob regime de concessão, as tarifas e preços públicos serão arrecadados pelo prestador diretamente do usuário, e essa arrecadação será facultativa em caso de taxas.
Lei 14.026, de 15/07/2020, art. 7º (acrescenta o § 4º).§ 5º - Os prédios, edifícios e condomínios que foram construídos sem a individualização da medição até a entrada em vigor da Lei 13.312, de 12/07/2016, ou em que a individualização for inviável, pela onerosidade ou por razão técnica, poderão instrumentalizar contratos especiais com os prestadores de serviços, nos quais serão estabelecidos as responsabilidades, os critérios de rateio e a forma de cobrança.
Lei 14.026, de 15/07/2020, art. 7º (acrescenta o § 5º).Decisões Relacionadas
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA. TARIFA DE CORTADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR DESPROVIDO .
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO.
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. PARCELA FIXA POR UNIDADE CONSUMIDORA E PARCELA VARIÁVEL SOBRE O CONSUMO EXCEDENTE. LEGALIDADE DA METODOLOGIA TARIFÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO. RECURSO DO CONDOMÍNIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. TARIFA FIXA POR ECONOMIA. LEGALIDADE. REVISÃO DO TEMA 414/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA TARIFÁRIA. IMÓVEL COM MÚLTIPLAS ECONOMIAS E HIDRÔMETRO ÚNICO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVISÃO DO TEMA REPETITIVO 414/STJ. LEGALIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME
Consumidor e administrativo. Recurso especial. Cobrança de parcela fixa em condomínio com hidrômetro único e ausência de prova de indébito. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPESA. COBRANÇA DE TARIFA DE CORTE DURANTE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO SOLICITADA PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS FATURAS FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ART. 76 DO DECRETO ESTADUAL 18.251/1994. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FONTE ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO. POÇOS ARTESIANOS SEM OUTORGA E SEM MEDIÇÃO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. AUTORIZAÇÃO LEGAL E REGULATÓRIA. MÚLTIPLAS ECONOMIAS. TEMA 414 REVISADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM IMÓVEL SERVIDO COM DUAS UNIDADES AUTÔNOMAS (HIDRÔMETROS E MATRÍCULAS DISTINTAS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO OPERA DE FORMA AUTOMÁTICA (CDC, art. 6º, VIII). PROVA MÍNIMA E ACESSÍVEL À CONSUMIDORA, CONSISTENTE NO PROTOCOLO DE SOLICITAÇÃO DE SUPRESSÃO DA LIGAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DO MEDIDOR, NÃO PRODUZIDA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO (CPC, art. 373, I). UNIDADE COMERCIAL COM LIGAÇÃO ATIVA DURANTE TODO O PERÍODO IMPUGNADO, SEM PEDIDO DE SUPRESSÃO DEFINITIVA. LEGITIMIDADE DA TARIFA MÍNIMA COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO (Lei 11.445/2007, art. 29 e Lei 11.445/2007, art. 30 E RESOLUÇÃO AGEPAR 003/2020). VALORES IMPUGNADOS QUE DECORREM, EM SUA MAIOR PARTE, DE PARCELAS DE ACORDOS CELEBRADOS PELA PRÓPRIA AUTORA. VARIAÇÃO DE CONSUMO NA UNIDADE RESIDENCIAL EXPLICADA PELA SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO POR MANUTENÇÃO CORRETIVA, SEM COBRANÇA RETROATIVA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. REPACTUAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPOSTA JUDICIALMENTE À CONCESSIONÁRIA À MÍNGUA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADO. PARTE RECORRENTE QUE ANUIU AO JULGAMENTO ANTECIPADO SEM REQUERER DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. ENUNCIADO 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Direito do Consumidor. Apelações Cíveis. Tarifa de água e esgoto em condomínio com hidrômetro único. Cobrança por tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Licitude. Revisão do Tema 414 do STJ. Recursos providos. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença proferida em ação revisional de tarifa de água e esgoto, na qual se discutiu a legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias de condomínio dotado de múltiplas unidades de consumo e hidrômetro único. A cobrança inicialmente realizada pelas prestadoras observava a tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, tendo sido posteriormente alterada, por força de tutela provisória concedida, para considerar exclusivamente o consumo real aferido pelo hidrômetro. Foi proferida sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, contra a qual se insurgem as rés. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se incide a prescrição do Decreto 20.910/1932 ou o prazo decenal do art. 205 do CC nas pretensões de repetição de indébito relativas a tarifas de água e esgoto; e (ii) saber se é lícita, em condomínio com múltiplas economias e hidrômetro único, a cobrança por tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, bem como quais os efeitos da revisão do Tema 414/STJ no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo aplicável às ações de repetição de indébito relativas a tarifas de água e esgoto cobradas indevidamente é de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC, conforme já definido pelo STJ no Tema 932. 4. O STJ, nos REsp. 1.937.887/RJ/STJ e 1.937.891/RJ, revisou o Tema 414 e firmou a licitude, nos condomínios com múltiplas economias e hidrômetro único, da metodologia que combina parcela fixa, correspondente à tarifa mínima devida por cada economia, e parcela variável, exigível apenas quando o consumo global exceder a franquia total das unidades. 5. Os Lei 11.445/2007, art. 29 e Lei 11.445/2007, art. 30 e o Decreto 7.217/2010, art. 47 admitem estrutura tarifária que considere quantidade mínima de consumo e custo mínimo necessário à disponibilização adequada do serviço. A parcela fixa remunera a disponibilidade do serviço essencial. A progressividade tarifária deve observar o número de economias, para evitar custo desproporcional ao consumo efetivo. 6. A modulação de efeitos da revisão do Tema 414 distingue hipóteses fáticas. No caso, as contas demonstram que a cobrança anterior já observava a tarifa mínima multiplicada pelo número de economias e somente foi alterada em razão de tutela provisória que impôs o chamado modelo híbrido. Nessa situação, o pedido revisional é improcedente, mas fica vedada a cobrança de valores pretéritos decorrentes de eventual pagamento a menor durante a vigência da tutela. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos providos para julgar improcedentes os pedidos autorais. Revoga-se a tutela provisória deferida, ficando, contudo, vedada, a cobrança de quaisquer valores pretéritos por eventuais pagamentos a menor decorrentes da adoção do chamado «modelo híbrido". Tese de julgamento: «1. O prazo prescricional para pretensão de repetição de indébito relativa a tarifas de água e esgoto é de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. 2. É lícita, em condomínio com múltiplas economias e hidrômetro único, a cobrança da tarifa de saneamento por metodologia composta de parcela fixa correspondente à tarifa mínima por economia e parcela variável incidente apenas sobre o consumo global que exceder a franquia total. 3. Quando a cobrança originalmente observava a tarifa mínima por economia e foi alterada por tutela provisória para o modelo híbrido, impõe-se a improcedência do pedido revisional, com revogação da tutela, vedada a cobrança retroativa de diferenças relativas ao período de sua vigência.» _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 11.445/2007, arts. 29 e 30; Decreto 7.217/2010, art. 47; Decreto 20.910/1932. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 932 e 414.
Recurso Exclusivo
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