Lei 13.312, de 12/07/2016
Art. 2º
Art. 2º
- O art. 29 da Lei 11.445, de 5/01/2007, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
Lei 11.445, de 05/01/2007, art. 29 (Saneamento Básico. Diretrizes Básicas. [Art. 29 - [...]
[...]
§ 3º - As novas edificações condominiais adotarão padrões de sustentabilidade ambiental que incluam, entre outros procedimentos, a medição individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária.] (NR)
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TJRSTJRS (Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública) - Recurso Inominado 5012723-21.2025.8.21.0004 - Rs - Rel.: Des. Eduardo Ernesto Lucas Almada - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BAGÉ-DAEB. CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. BENEFÍCIO LEGAL DE ISENÇÃO TARIFÁRIA. USUÁRIA IDOSA E BENEFICIÁRIA DO BPC. RATEIO DO CONSUMO GLOBAL. IMPUTAÇÃO DE EXCESSO DE CONSUMO INDIVIDUAL POR PRESUNÇÃO ARITMÉTICA. INCOMPATIBILIDADE COM A ISENÇÃO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. TEMA 414 DO STJ. DISTINÇÃO. COBRANÇA INEXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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