Art. 35º
Seção IV - DA ASSEMBLÉIA-GERAL DE CREDORES(Ir para)
- Assembléia geral de credores. Atribuição
- A assembléia geral de credores terá por atribuições deliberar sobre:
I - na recuperação judicial:
a) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor;
b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;
c) (VETADO)
Redação anterior (razões do veto veja referências): [c) a substituição do administrador judicial e a indicação do substituto;]
d) o pedido de desistência do devedor, nos termos do § 4º do art. 52 desta Lei; [[Lei 11.101/2005, art. 52.]]
e) o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor;
f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores;
g) alienação de bens ou direitos do ativo não circulante do devedor, não prevista no plano de recuperação judicial;
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 1º (acrescenta a alínea. Vigência em 23/01/2021).II - na falência:
a) (VETADO)
Redação anterior (razões do veto veja referências): [a) a substituição do administrador judicial e a indicação do substituto;]
b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;
c) a adoção de outras modalidades de realização do ativo, na forma do art. 145 desta Lei; [[Lei 11.101/2005, art. 145.]]
d) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores.
Decisões Relacionadas
Direito empresarial. Recurso especial. Recuperação judicial. Controle de legalidade do plano. Créditos trabalhistas. Deságio com prazo superior a um ano. Novação e garantias. Essencialidade e indisponibilidade de ativos. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BENS GRAVADOS COM GARANTIA REAL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. MODIFICATIVO APRESENTADO EM DATA PRÓXIMA À ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DE PAGAMENTO. DESÁGIO, CARÊNCIA, JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E PARCELAMENTO. SOBERANIA DA DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE. MODALIDADES DIFERENCIADAS DE PAGAMENTO. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA. POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO E LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA DE GARANTIAS REAIS. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 49, § 1º, 50, § 1º, E 59 DA LEI 11.101/2005. PRESERVAÇÃO DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO PLANO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO RERRATIFICADO. RECURSO DE CREDOR QUIROGRAFÁRIO. ADMISSIBILIDADE. EXTENSÃO DA NOVAÇÃO AOS COOBRIGADOS. PROTESTOS, INSCRIÇÕES RESTRITIVAS E MEDIDAS DE COBRANÇA CONTRA TERCEIROS GARANTIDORES. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE AS RESSALVAS ESTABELECIDAS NA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DO PLANO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DELIBERATIVO E DOS QUÓRUNS DE APROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO JUÍZO ECONÔMICO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. ALIENAÇÃO DE ATIVOS. CLÁUSULA QUE CONDICIONA A DISPOSIÇÃO DOS BENS À AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR OU JUDICIAL. IMÓVEL INDIVIDUALIZADO E SUBMETIDO À DELIBERAÇÃO DOS CREDORES. Lei 11.101/2005, art. 66. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 142 DO MESMO DIPLOMA. PARIDADE ENTRE OS CREDORES. QUITAÇÃO DE CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES POSTERIORES AO PEDIDO. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO ENTRE CREDORES DA MESMA CLASSE. CONDIÇÕES ECONÔMICAS APLICÁVEIS AOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. DESÁGIO DE 75%, CARÊNCIA DE 18 MESES, PAGAMENTO EM 66 PARCELAS, ATUALIZAÇÃO PELA TAXA REFERENCIAL E JUROS SIMPLES DE 0,3% AO MÊS. CONDIÇÕES APROVADAS PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. AUSÊNCIA DE FRAUDE, ABUSO DE DIREITO, VIOLAÇÃO A NORMA COGENTE OU DISCRIMINAÇÃO. ALEGADO EFEITO CONFISCATÓRIO. ARGUMENTO FUNDADO NA CONVENIÊNCIA ECONÔMICA DA PROPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
EMENTA - DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE DE CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS (CLASSE III). QUESTÕES DE NATUREZA ECONÔMICO-FINANCEIRA. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. LIMITAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO AO CONTROLE DE LEGALIDADE DO PLANO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO Aa Lei 11.101/2005, art. 58. DECISÃO MANTIDA.
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. REQUISITOS FORMAIS DOS Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 51 ATENDIDOS. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À FASE DE ADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL DE ANÁLISE DA VIABILIDADE ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.
Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de despejo C/C cobrança de encargos locatícios e multa contratual. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRADITÓRIO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial e execução contra coobrigados. Agravo em recurso especial desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE PRÉVIO DE LEGALIDADE DO PLANO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS DA LEI 11.101/2005. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Razões do veto
«Lei 11.101/2005, art. 52 - Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: [[Lei 11.101/2005, art. 51.]]
I - nomeará o administrador judicial, observado o disposto no art. 21 desta Lei; [[Lei 11.101/2005, art. 21.]]
(...)]
Verifica-se o conflito, também, no confronto entre esses dispositivos e o parágrafo único do art. 23, que dispõe:
«Parágrafo único - Decorrido o prazo do caput deste artigo, o juiz destituirá o administrador judicial e nomeará substituto para elaborar relatórios ou organizar as contas, explicitando as responsabilidades de seu antecessor.]
Ao que parece, houve um equívoco do legislador ao mencionar o «administrador judicial], parecendo que pretendeu se referir ao «gestor judicial], uma vez que, ao prever a convocação da assembléia geral de credores para deliberar sobre nomes, o projeto refere-se a este último, como se atesta da leitura do art. 65, verbis:
«Lei 11.101/2005, art. 65 - Quando do afastamento do devedor, nas hipóteses previstas no art. 64 desta Lei, o juiz convocará a assembléia geral de credores para deliberar sobre o nome do gestor judicial que assumirá a administração das atividades do devedor, aplicando-se-lhe, no que couber, todas as normas sobre deveres, impedimentos e remuneração do administrador judicial.’ [[Lei 11.101/2005, art. 64.]]
Há, portanto, no texto legal, um equívoco que merece ser sanado, elidindo-se a possibilidade de a lei vir a atribuir competências idênticas à assembléia geral de credores e ao juiz da recuperação judicial ou da falência, o que ensejaria a inaplicabilidade do dispositivo, com inequívocos prejuízos para a sociedade, que almeja a celeridade do processo, e para o próprio Governo Federal, que tem adotado ações que possibilitem alcançar esse desiderato.
Finalmente, impõe-se registrar que o veto afastará, de plano, a possibilidade de que seja nomeada para o encargo pessoa que não seja da confiança do juízo.]