Art. 141º
- Falência. Realização do ativo. Efeitos
- Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata o art. 142: [[Lei 11.101/2005, art. 142.]]
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 1º (Nova redação ao caput. Vigência em 23/01/2021).Redação anterior: [Art. 141 - Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:]
Falência. Realização do ativo. Sub-rogação pelos credores
I - todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo; [[Lei 11.101/2005, art. 83.]]
Falência. Realização do ativo. Alienação sem ônus para o arrematante
II - o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.
§ 1º - O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:
I - sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;
II - parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou
III - identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.
Falência. Realização do ativo. Alienação sem ônus para o arrematante. Novo contrato de trabalho para os empregados
§ 2º - Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior.
§ 3º - A alienação nas modalidades de que trata o art. 142 desta Lei poderá ser realizada com compartilhamento de custos operacionais por 2 (duas) ou mais empresas em situação falimentar. [[Lei 11.101/2005, art. 142.]]
Lei 14.112, de 24/12/2020, art. 1º (acrescenta o § 3º. Vigência em 23/01/2021. Vigência em 23/01/2021).Decisões Relacionadas
PEDIDO DE FALÊNCIA -
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CANCELAMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA POSTERIOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CLIENT CO. UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA (UPI). AUSÊNCIA DE SUCESSÃO. LEI 11.101/2005, art. 60, PARÁGRAFO ÚNICO. ATO PRÓPRIO DA ADQUIRENTE PRATICADO APÓS INÍCIO DAS OPERAÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DÉBITO NÃO COMPROVADO. TELAS SISTÊMICAS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CESSÃO DE CARTEIRA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. SÚMULA 132/TJPE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DO EARESP 676.608/RS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE FALÊNCIA. ACORDO HOMOLOGADO ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DENOMINADO UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA. INEXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO JUDICIAL FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E DE AFASTAMENTO DE CONSTRIÇÕES DE OUTROS JUÍZOS. COISA JULGADA LIMITADA ÀS PARTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO POR EVENTUAL CONTRADITÓRIO DIFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Direito Administrativo. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Arrematação de veículo em hasta pública. Débitos anteriores. Desvinculação. Reexame necessário não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. INDISPONIBILIDADE REGISTRADA NA CNIB. COMPETÊNCIA PARA DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS GRAVAMES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Reapreciação determinada pelo STJ - Omissões reconhecidas quanto à alegação de inexistência de preclusão e aos efeitos da aquisição de ativos em hasta pública - Devida a apreciação das questões - Pessoa jurídica diversa daquela alcançada pela decisão de desconsideração anteriormente proferida e transitada em julgado - Inexistência de preclusão - Aquisição de ativos em procedimento falimentar que, por si só, não caracteriza sucessão empresarial - Todavia, no caso em tela, as circunstâncias adicionais são aptas a demonstrar continuidade empresarial - Identidade de atividade econômica, utilização do mesmo nome fantasia, compartilhamento de instalações, maquinário e mão de obra - Prova testemunhal e documental que corrobora a alegação de continuidade operacional entre as empresas - Fortes indícios de sucessão empresarial e confusão patrimonial - Aplicação do Lei 11.101/2005, art. 141, § 1º, III - Desconsideração da personalidade jurídica mantida - Embargos acolhidos para sanar a omissão, sem alteração do resultado do julgamento - Agravo de instrumento provido.
Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de fretes. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DE APREENSÃO E IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA APÓS LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO SUCESSÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO ARREMATANTE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
Recurso Exclusivo
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