Lei 10.833, de 29/12/2003
Art. 14º
Art. 14
- (Revogado pela Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 542. Produção de efeitos em 01/01/2027. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)
Redação anterior (Original): [Art. 14 - O disposto nas Leis 9.363, de 13/12/96, e 10.276, de 10/09//2001, não se aplica à pessoa jurídica submetida à apuração do valor devido na forma dos arts. 2º e 3º desta Lei e dos arts. 2º e 3º da Lei 10.637, de 30/12/2002.
Artigo com efeitos a partir de 01/02/2004 (veja Lei 10.833/2003, art. 93).]
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5021969-33.2021.4.04.7200 - SC - Rel.: Des. Iracema Longhi - J. em 24/07/2026 - DJ 27/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. VENDAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (1ª Turma) - 5001826-90.2025.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Leandro Paulsen - J. em 15/07/2026 - DJ 16/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. REGIME NÃO CUMULATIVO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (1ª Turma) - 5010826-70.2023.4.04.7202 - SC - Rel.: Des. Luciane A. Corrêa Münch - J. em 08/07/2026 - DJ 13/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. VENDAS ZONA FRANCA DE MANAUS. REGIME CUMULATIVO PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5021056-46.2024.4.04.7200 - SC - Rel.: Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia - J. em 22/05/2026 - DJ 25/05/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. VENDAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. REGIME CUMULATIVO E NÃO-CUMULATIVO. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.