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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002

Art. 942º


Art. 942

- Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único - São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no CCB/2002, art. 932.

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CCB/2002, art. 942; CCB/2002, art. 945;
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AREsp 1.011.234 - Rs - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 28/03/2022 - DJ 31/03/2022
Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Ação civil pública. Formação de cartel para venda de combustíveis. A condenação dos requeridos, na esfera criminal, faz certo o dever de indenizar. Impossibilidade de reexaminar a culpa. Condenação dos requeridos a indenizar os consumidores no período entre 2002 e 2004 pela aquisição de combustíveis nos postos respectivos. Indenização a danos morais coletivos minorada. Solidariedade. Afastada preliminar de nulidade da sentença. Rejeitada. Agravo retido. Desprovido. Provido apelo para julgar improcedente a ação. Apelo do Ministério Público desprovido. Recurso dos corréus provido em parte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. A responsabilidade é de rigor nos termos definidos da decisão monocrática, conforme CCB/2002, CCB, art. 942.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no REsp 1.945.329 - RJ - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 14/02/2022 - DJ 21/02/2022
Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Ação de rescisão contratual. Danos emergentes devidos pelas despesas despendidas com aluguéis e custos com moradia. Termo ad quem que não tem relação com o habite-se. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos arrolados. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
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Recurso Exclusivo

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