CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 876º
Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8026283-37.2022.8.05.0001 - Rel.: Des. Joanice Maria Guimaraes de Jesus - J. em 22/08/2026 - DJ 25/08/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO EXPRESSO DE REVISÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 381/STJ. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 8008343-16.2022.8.05.0274 - Rel.: Des. Jose Alfredo Cerqueira da Silva - J. em 30/07/2026 - DJ 04/08/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS ANTERIORES. GRADUAÇÃO EM ENFERMAGEM. LIMITES REGULAMENTARES CEGOS. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES.
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.263.933 - AL - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 30/06/2026 - DJ 06/07/2026
Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Natureza jurídica de despacho e recorribilidade. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5058596-37.2023.4.03.9999 - Rel.: Des. Raecler Baldresca - J. em 08/06/2026 - DJ 12/06/2026
Ementa: Direito processual civil e direito previdenciário. Agravo interno em apelação cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em execução fiscal. Agravo interno desprovido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.093.980 - Rs - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 07/12/2022 - DJ 14/12/2022
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, específica e motivadamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.102.445 - Rs - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 07/12/2022 - DJ 13/12/2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Compensação de valores. Benefício inacumulável. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 8.213/1991, art. 115, II, e Lei 8.213/1991, art. 124; CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 876; e CPC/2015, art. 509, § 4º, e CPC/2015, art. 535, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tese firmada pelo tribunal de origem com base no IRDR 14/TRF4. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.978.721 - GO - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 03/10/2022 - DJ 05/10/2022
Processo civil. Administrativo. Empresa pública. Ressarcimento. Divergência de valores. Qualidade do produto comercializado. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal na origem. Recurso inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.018.251 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 23/05/2022 - DJ 26/05/2022
Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Previdenciário. Benefício. Seguro-desemprego. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea c prejudicada.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.882.358 - PE - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 16/05/2022 - DJ 18/05/2022
Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de ex-combatente. Revisão do benefício. Expedição de precatório. Ajuizamento de ação rescisória procedente, ainda não transitada em julgado. Bloqueio dos valores do espólio. Resultado da reversão da decisão exequenda. Omissão. Inexistência. Alegada intempestividade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de erro material ou omissão.
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STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.367.108 - MG - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 15/03/2022 - DJ 30/03/2022
Tributário e processual civil. Recursos especiais. Ação ordinária ajuizada, em 13/05/2011, por servidor público estadual ocupante de dois cargos acumuláveis, visando a suspensão da cobrança da contribuição para o custeio dos serviços de assistência à saúde, prevista na Lei Complementar 64/2002, art. 85, do estado de Minas Gerais, sobre a remuneração de um dos dois cargos, sem prejuízo da manutenção da prestação dos serviços de assistência à saúde, bem como a restituição dos valores compulsoriamente descontados, a título de tal contribuição, de um dos cargos, observada, no tocante à prescrição, a chamada tese dos cinco anos mais cinco (tese aplicável às ações de repetição de tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas antes da Lei complementar 118/2005). Acórdão recorrido que concluiu pela parcial procedência da demanda, para determinar a suspensão do desconto da contribuição sobre um dos cargos e a manutenção dos serviços prestados, bem como para assegurar a restituição, apenas a partir da data da citação para a ação, dos valores descontados, a título de tal contribuição, em relação ao cargo de menor remuneração. Recurso especial dos réus. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Suposta contrariedade ao CCB/2002, art. 884 a CCB/2002, CCB, art. 886. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Tópicos das razões recursais sem indicação de contrariedade a dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Alegada violação ao CTN, art. 167 e CTN, art. 168, bem como à Súmula 188/STJ. Inexistência de interesse recursal. Alegada ofensa a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Inaplicabilidade desse dispositivo, em se tratando de repetição de indébito de contribuição para o custeio de serviços de saúde. Precedentes do STJ. Recurso especial do autor que indica ofensa ao CTN, art. 165, I e CCB/2002, CCB, art. 876. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial dos réus parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Recurso especial do autor não conhecido.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 964 (dispositivo correspondente).