CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 845º
Art. 845
- Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida à outra parte, não revive a obrigação extinta pela transação; mas ao evicto cabe o direito de reclamar perdas e danos.
Parágrafo único - Se um dos transigentes adquirir, depois da transação, novo direito sobre a coisa renunciada ou transferida, a transação feita não o inibirá de exercê-lo.
Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.032 (dispositivo correspondente).