CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 844º
Art. 844
- A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.
§ 1º - Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador.
§ 2º - Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores.
§ 3º - Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.
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TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. Ação declaratória. Pedido de tutela de urgência para cessação de descontos que alegou serem indevidos, em benefício previdenciário - Alegação de não contratação. Aposentado que recebe benefício de um salário-mínimo. Probabilidade do direito e perigo de dano. Existência. Inteligência do CPC/2015, art. 300. -
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