CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 843º
Art. 843
- A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.999.263 - MG - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 20/03/2023 - DJ 24/03/2023
Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tutela antecipada. Pedido de revogação. Súmula 735/STF. Tutela de urgência. Discussão de mérito no recurso especial. Descabimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.993.187 - MS - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 06/09/2022 - DJ 13/09/2022
recurso especial. Acidente automobilístico. Transação. CCB/2002, art. 843. Interpretação. Restritiva. Danos supervenientes. Instrução probatória. Necessidade. Princípio da persuasão racional. CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371. Fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Dever de fundamentação. Retorno dos autos.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.962.281 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 21/03/2022 - DJ 25/04/2022
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Apelação. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 107, CCB/2002, art. 111, CCB/2002, art. 112 e CCB/2002, art. 843 do Código Civil e CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 437, § 1º. Prequestionamento. Inexistência. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de ilegitimidade ad causam. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.560.520 - SP - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 15/03/2022 - DJ 04/04/2022
Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a»). Ação de separação judicial cumulada com pedido condenatório. Autocomposição parcial em audiência de conciliação. Instâncias ordinárias que julgaram extinto o processo, sem apreciação de mérito, no que se refere ao pedido condenatório. Recurso especial da autora (cônjuge virago). Transação em audiência de conciliação. Ausência de renúncia. Expressa ou tácita. Ao prosseguimento do feito no que se refere ao pedido condenatório. Preservação da autonomia da vontade. Interpretação restritiva. Inteligência do CCB/2002, art. 843. Cassação da sentença e acórdão recorrido. Hipótese. Ação de separação judicial, ajuizada sob a égide do CPC/1973 e previamente à Emenda Constitucional 66/2010, em que houve autocomposição quanto à separação (de litigiosa para consensual), guarda e exercício do direito de convivência em relação à prole comum, em sede de audiência de conciliação, tendo as instâncias ordinárias declarado a renúncia tácita no que se refere ao pedido condenatório (danos patrimoniais e extrapatrimoniais).
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.342.280 - SE - Rel.: Min. Manoel Erhardt (desembargador Convocado Do Trf5) - J. em 21/02/2022 - DJ 24/02/2022
Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual alegação de violação do CCB/2002, art. 112, CCB/2002, art. 114, CCB/2002, art. 840 e CCB/2002, art. 843. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.756.100 - DF - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 02/10/2018 - DJ 11/10/2018
Família. Casamento. Guarda de filhos. Direito de visitas. Recurso especial. Ação de divórcio consensual c/c partilha de bens. Apresentação de acordo pelos cônjuges, com disposições acerca da intenção de se divorciarem, da partilha de bens, do regime de guarda, de visitas e de alimentos relativos ao filho menor. Retratação unilateral. Impossibilidade apenas em relação aos direitos disponíveis. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 166. CCB/2002, art. 840. CCB/2002, art. 843. CCB/2002, art. 848.
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TSTTST (3ª T.) - RR 342-86.2010.5.15.0076 (342) - Rel.: Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - J. em 07/02/2018 - DJ 09/02/2018
Recurso de revista da reclamada interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Indenização de 40% do FGTS. Acordo homologado em reclamação trabalhista anterior, no curso do vínculo de emprego, conferindo quitação ampla ao contrato de trabalho. Reclamação trabalhista posterior ajuizada após a dispensa imotivada. Coisa julgada. Não configuração.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.265.890 (1.265.890) - SC - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 01/12/2011 - DJ 09/12/2011
Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Transação. Acordo extrajudicial. Quitação. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Vício na declaração de vontade. Inexistência. CCB, art. 1.025, CCB, art. 1.027 e CCB, art. 1.030. CCB/2002, art. 840 e CCB/2002, art. 843.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.265.890 (1.265.890) - SC - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 01/12/2011 - DJ 09/12/2011
Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Transação. Acordo extrajudicial. Quitação. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Vício na declaração de vontade. Inexistência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 1.025, CCB, art. 1.027 e CCB, art. 1.030. CCB/2002, art. 840 e CCB/2002, art. 843.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.027.797 (1.027.797) - MG - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 17/02/2011 - DJ 23/02/2011
Transação. Acordo. Hermenêutica. Interpretação restritiva. CCB/2002, art. 843.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.027 (dispositivo correspondente).