CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 794º
Art. 794
- (Revogado pela Lei 15.040, de 09/12/2024, art. 133. Vigência em 10/12/2025. Veja a Lei 15.040/2024, art. 134)
Redação anterior (Original): [Art. 794 - No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.]
Decisões Relacionadas
STFSTF (Tribunal Pleno) - RE 1.363.013 - RJ - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 16/12/2024 - DJ 08/01/2025
Repercussão Geral - Mérito (Tema 1214/STF). Recurso extraordinário. Direito tributário. ITCMD. Vida gerador de benefício livre (VGBL) e plano gerador de benefício livre (PGBL). Falecimento do titular. Repasse aos beneficiários de direitos e valores relativos aos citados planos. Inexistência de fato gerador do imposto. Diferimento do imposto. Possibilidade.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.766.626 - Rs - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 26/04/2022 - DJ 29/04/2022
Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Natureza de seguro de vida do plano vgbl. Ausência de controvérsia fática. Afastamento da Súmula 7/STJ. Ausência de lastro do acórdão recorrido em legislação local. Não incidência da Súmula 280/STF. CCB/2002, art. 794. Plano vgbl. Valor não considerado herança. Não incidência do ITCMD. Precedentes recentes da segunda turma desta corte. Agravo interno não provido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.794.943 - Rs - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 26/04/2022 - DJ 29/04/2022
Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Natureza de seguro de vida do plano vgbl. Ausência de controvérsia fática. Afastamento da Súmula 7/STJ. Ausência de lastro do acórdão recorrido em legislação local. Não incidência da Súmula 280/STF. CCB/2002, art. 794. Plano vgbl. Valor não considerado herança. Não incidência do ITCMD. Precedentes recentes da segunda turma desta corte. Agravo interno não provido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.936.602 - Rs - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 11/04/2022 - DJ 25/04/2022
Tributário. Decisão proferida pela presidência do STJ. Não aplicação da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Reconsideração dos fundamentos. ITCMD. Incidência no plano de previdência vgbl. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 794 do Código Civil. Natureza de seguro do vgbl. Não caracterização de herança. Entendimento recentemente pacificado pela segunda turma do STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.797.886 - Rs - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 28/03/2022 - DJ 12/04/2022
Tributário. Agravo interno. ITCMD. Incidência no plano de previdência vgbl. Alegação de violação ao CCB/2002, CCB, art. 794. Natureza de seguro do vgbl. Não caracterização de herança. Entendimento recentemente pacificado pela segunda turma do STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.963.482 - Rs - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 16/11/2021 - DJ 19/11/2021
Tributário e processual civil. Recurso especial. ITCMD. Valores recebidos por beneficiário de plano vgbl individual. Vida gerador de benefício livre, em decorrência da morte do segurado. Não incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Natureza legal da controvérsia. Plano vgbl. Natureza de seguro de vida. Não incidência do ITCMD. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e improvido.
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STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.961.488 - Rs - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 16/11/2021 - DJ 17/11/2021
Tributário e processual civil. Recurso especial. ITCMD. Valores recebidos por beneficiário de plano VGBL individual. Vida gerador de benefício livre, em decorrência da morte do segurado. Não incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Natureza legal da controvérsia. Plano VGBL. Natureza de seguro de vida. Não incidência do ITCMD. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e improvido. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CTN, art. 116, parágrafo único. CCB/2002, art. 794. CCB/2002, art. 1.658. CCB/2002, art. 1.659, VI e VII. CCB/2002, art. 1.660. CCB/2002, art. 1.668, V. CCB/2002, art. 1.846. CCB/1016, art. 263, I e XIII. Lei 11.196/2005, art. 79. Lei 11.196/2005, art. 83. Lei Complementar 109/2001, art. 2º. Lei Complementar 109/2001, art. 73.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.726.577 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 14/09/2021 - DJ 01/10/2021
Sucessão. Ação de inventário e partilha. Comoriência (CCB/2002, art. 8º.) entre cônjuges e descendentes. Previdência privada. Colação ao inventário de valor em plano de previdência complementar privada aberta. Necessidade. Regime marcado pela liberdade do investidor. Contribuição, depósitos, aportes e resgates flexíveis. Natureza jurídica multifacetada. Seguro previdenciário. Investimento ou aplicação financeira. Dessemelhanças entre os planos de previdência privada aberta e fechada, este último insuscetível de partilha. Natureza securitária e previdenciária dos planos privados abertos verificada após o recebimento dos valores acumulados, futuramente e em prestações, como complementação de renda. Natureza jurídica de investimento e aplicação financeira antes da conversão em renda e pensionamento ao titular. Bem pertencente à meação da cônjuge igualmente falecida que deve ser objeto de partilha com seus herdeiros ascendentes. Civil. Processual civil. Direito sucessório. CCB/2002, art. 794. CCB/2002, art. 1.658. CCB/2002, art. 1.659, VII. (Amplas considerações dos ministros em seus respectivos votos).
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.596.827 - Rs - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 14/09/2021 - DJ 17/09/2021
Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Exame de norma local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.702.870 - Rs - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 29/03/2021 - DJ 06/04/2021
Processual civil. Tributário. ITCMD. Vgbl. Alegação de violação do CCB/2002, art. 794. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
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