CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 785º
Art. 785
- (Revogado pela Lei 15.040, de 09/12/2024, art. 133. Vigência em 10/12/2025. Veja a Lei 15.040/2024, art. 134)
Redação anterior (Original): [Art. 785 - Salvo disposição em contrário, admite-se a transferência do contrato a terceiro com a alienação ou cessão do interesse segurado.
§ 1º - Se o instrumento contratual é nominativo, a transferência só produz efeitos em relação ao segurador mediante aviso escrito assinado pelo cedente e pelo cessionário.
§ 2º - A apólice ou o bilhete à ordem só se transfere por endosso em preto, datado e assinado pelo endossante e pelo endossatário.]
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 1.071.861 - SP - Rel.: Min. Fernando Gonçalves - J. em 10/06/2009 - DJ 21/08/2009
Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Natureza jurídica. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo trienal. Cobrança intentado pelo beneficiário. Distinção entre seguro de responsabilidade e seguro de dano. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão que defendia a tese vencida do prazo prescricional de dez anos. Súmula 124/TFR. CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 3º, IX, CCB/2002, art. 785 e CCB/2002, art. 786. Lei 6.194/1974, art. 20. Decreto-lei 814/1969, art. 5º.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.463 (dispositivo correspondente ao caput).
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente aos §§ 1º e 2º).
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente aos §§ 1º e 2º).