CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 784º
Art. 784
- (Revogado pela Lei 15.040, de 09/12/2024, art. 133. Vigência em 10/12/2025. Veja a Lei 15.040/2024, art. 134)
Redação anterior (Original): [Art. 784 - Não se inclui na garantia o sinistro provocado por vício intrínseco da coisa segurada, não declarado pelo segurado.
Parágrafo único - Entende-se por vício intrínseco o defeito próprio da coisa, que se não encontra normalmente em outras da mesma espécie.]
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª Seção) - ProAfR no RECURSO ESPECIAL 2.179.119 - PR - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 10/12/2024 - DJ 16/12/2024
Recurso especial repetitivo. Tema 1.301/STJ; Afetação acolhida. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Cobertura securitária. Danos no imóvel. Vícios construtivos. Multiplicidade de demandas em que se discute a mesma questão jurídica controvertida. Proposta de afetação de tema repetitivo. Suspensão dos recursos que tratam da matéria afetada. Tema 1.101/STF; Alegada violação do CCB/2002, art. 757; CCB/2002, art. 771; e CCB/2002, art. 784; CCB/1916, art. 1.432; CCB/1916, art. 1.457; CCB/1916, art. 1.459; e CCB/1916, art. 1.460;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.178.751/PR/STJ; REsp 2.179.119/PR/STJ).
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - ProAfR no RECURSO ESPECIAL 2.178.751 - PR - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 10/12/2024 - DJ 16/12/2024
Recurso especial repetitivo. Tema 1.301/STJ; Afetação acolhida. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Cobertura securitária. Danos no imóvel. Vícios construtivos. Multiplicidade de demandas em que se discute a mesma questão jurídica controvertida. Proposta de afetação de tema repetitivo. Suspensão dos recursos que tratam da matéria afetada. Tema 1.101/STF; Alegada violação do CCB/2002, art. 757; CCB/2002, art. 771; e CCB/2002, art. 784; CCB/1916, art. 1.432; CCB/1916, art. 1.457; CCB/1916, art. 1.459; e CCB/1916, art. 1.460;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.178.751/PR/STJ; REsp 2.179.119/PR/STJ).
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AResp 1.489.187 - SP - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 25/11/2019 - DJ 29/11/2019
Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. 1. Legitimidade da cef. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Prescrição e violação ao CCB/2002, art. 784. Inovação recursal. Matéria preclusa. 3. Agravo interno desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AResp 1.038.341 - RN - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 23/04/2019 - DJ 22/05/2019
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária em fase de cumprimento de sentença. Súmula 284/STF. Limitação da multa decendial e CCB/1916, art. 1.432, CCB/1916, art. 1.434 e CCB/1916, art. 1.460 (CCB/2002, art. 757, CCB/2002, art. 760 e CCB/2002, art. 784). Inovação recursal. Agravo não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE - Agravo 0000516-21.2006.8.17.0920 (5.162.120.068.170.920) - Rel.: Des(a). Jones Figueirêdo - J. em 22/05/2014 - DJ 30/05/2014
Direito civil e processual civil. Agravo legal. Negativa de seguimento à apelação cível. Seguro habitacional. 1. Preliminares. A) intervenção da caixa economica federal. Competência da Justiça Estadual. Interesse de ente federal não demonstrado. B) carência de ação. Falta de interesse processual. Prova de vínculo contratual. Contrato de gaveta. Quitação do contrato. Pleito administrativo. Todas rejeitadas. 2. Mérito. Vícios de construção. Cobertura contratual. Multa decendial devida. Recurso improvido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE - Apelação 0001894-84.2006.8.17.1090 (18.948.420.068.171.088) - Rel.: Des(a). Bartolomeu Bueno - J. em 06/03/2014 - DJ 14/03/2014
Civil. Processo civil. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Agravo retido. Honorários periciais. Manutenção do quantum fixado no 1º grau. Apelação. Competência da Justiça Estadual. Matéria conhecida no STJ em sede de recurso repetitivo. Entendimento sumulado deste tribunal. Ilegitimidade passiva da seguradora. Denunciação da lide. Ilegitimidade ativa. Carência de ação. Preliminares rejeitadas. Aplicabilidade do CDC. Apólice rd 18/77 do bnh. Vícios construtivos. Cobertura devida. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 784. Multa decendial. Segurado beneficiário. Limitação ao valor da obrigação principal. Incidência a partir do reconhecimento do sinistro. Aluguéis devidos aos segurados que desocuparam os imóveis. Honorários advocatícios. Correção monetária. Incidência a partir da apresentação do laudo pericial em juízo. Agravo retido não provido. Apelação provida em parte.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (7ª Ccív.) - Ap. Cív. 6.438 - Rel.: Des. Carlos C. Lavigne de Lemos - J. em 08/07/2009
Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente total por doença. Segurado acometido de síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS). Recusa de pagamento da indenização, sob o fundamento de que a invalidez é parcial. Tese corretamente afastada na sentença. Dano moral reconhecido. CCB, art. 1.460. CCB/2002, art. 760 e CCB/2002, art. 784. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CCB/1916, art. 1.459 (dispositivo correspondente ao caput).
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente ao parágrafo único).
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente ao parágrafo único).