CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 779º
Art. 779
- (Revogado pela Lei 15.040, de 09/12/2024, art. 133. Vigência em 10/12/2025. Veja a Lei 15.040/2024, art. 134)
Redação anterior (Original): [Art. 779 - O risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou conseqüentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa.]
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.417.958 - PE - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 27/03/2023 - DJ 31/03/2023
Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução de contrato. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da seguradora.
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STJSTJ (2ª T.) - AResp 1.552.281 - PR - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 07/11/2019 - DJ 22/11/2019
Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Imóveis financiados com recursos do sistema financeiro da habitação. Vícios de construção. Cobertura securitária. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não oposição de embargos de declaração na origem. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.
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STJSTJ (4ª T.) - EDcl no agint no AResp 1.268.514 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 02/10/2018 - DJ 08/10/2018
Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do CPC/2105, art. 1.022 e, do CPC/2015. Julgado embargado devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para esclarecimentos, sem efeitos modificativos.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.461 (dispositivo correspondente).