CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 776º
Art. 776
- (Revogado pela Lei 15.040, de 09/12/2024, art. 133. Vigência em 10/12/2025. Veja a Lei 15.040/2024, art. 134)
Redação anterior (Original): [Art. 776 - O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa.]
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª Seção) - ProAfR no REsp 2.171.580 - MG - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 29/04/2025 - DJ 06/05/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.340/STJ; Afetação acolhida. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Plano de saúde. Cláusula contratual. Custeio de tratamento domiciliar (home care). Indicação médica.
Alegação violação do CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 428; CCB/2002, art. 757; CCB/2002, art. 760; CCB/2002, art. 776; Lei 9.656/1998;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
Precedente do STJ; EREsp 1.886.929/SP/STJ;
(Afetação: REsp 2.153.093/SP/STJ; REsp 2.171.580/MG/STJ; REsp 2.171.577/SP/STJ).
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STJSTJ (2ª Seção) - ProAfR no RECURSO ESPECIAL 2.171.577 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 29/04/2025 - DJ 06/05/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.340/STJ; Afetação acolhida. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Plano de saúde. Cláusula contratual. Custeio de tratamento domiciliar (home care). Indicação médica.
Alegação violação do CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 428; CCB/2002, art. 757; CCB/2002, art. 760; CCB/2002, art. 776; Lei 9.656/1998;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
Precedente do STJ; EREsp 1.886.929/SP/STJ;
(Afetação: REsp 2.153.093/SP/STJ; REsp 2.171.580/MG/STJ; REsp 2.171.577/SP/STJ).
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Recurso especial repetitivo. Tema 1.340/STJ; Afetação acolhida. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Plano de saúde. Cláusula contratual. Custeio de tratamento domiciliar (home care). Indicação médica.
Alegação violação do CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 428; CCB/2002, art. 757; CCB/2002, art. 760; CCB/2002, art. 776; Lei 9.656/1998;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
Precedente do STJ; EREsp 1.886.929/SP/STJ;
(Afetação: REsp 2.153.093/SP/STJ; REsp 2.171.580/MG/STJ; REsp 2.171.577/SP/STJ).
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STJSTJ (4ª T.) - Agint no AResp 1.348.668 - MS - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 09/04/2019 - DJ 12/04/2019
Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Afronta ao CCB/2002, art. 757, CCB/2002, art. 759, CCB/2002, art. 760, CCB/2002, art. 776, CCB/2002, art. 781, CCB/2002, art. 789 e CCB/2002, art. 801. Não demonstração. Não prequestionamento. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Dever de informação. Não cumprimento. Indenização. Obrigatoriedade. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Apreciação pela alínea «c». Impossibilidade. Não provimento. CDC, art. 3º, § 2º.
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TJSPTJSP (28ª CâmDirPri) - Apelação 6344-49.2014.8.26.0505 (63.444.920.148.260.504) - RS - Rel.: Des(a). Dimas Rubens Fonseca - J. em 17/11/2017
Seguridade social. Seguro. Vida e acidentes pessoais em grupo. Ação de ressarcimento de danos. Invalidez parcial decorrente de moléstias degenerativas. Risco expressamente excluído da cobertura. Concessão judicial de benefício previdenciário que não vincula para efeito de pagamento da indenização postulada, por terem origens distintas. Seguradora que somente poderá ser responsabilizada pelos riscos expressamente assumidos. Compreensão do CCB/2002, art. 760 e CCB/2002, art. 776. Recurso desprovido.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.458 (dispositivo correspondente).